Investigação sobre emendas parlamentares no STF pode se tornar um “Inquérito das Fake News da política”, alertam juristas.
A investigação sobre emendas parlamentares, conduzida pelo ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF), está levantando preocupações entre juristas. A forma como o inquérito se expandiu, abrangendo a responsabilidade de parlamentares e conexões com outras apurações, leva alguns especialistas a compará-lo ao controverso “Inquérito das Fake News”.
Inicialmente focado na transparência e rastreabilidade das emendas, o caso agora investiga a responsabilidade de deputados e senadores na indicação dos recursos e suas possíveis ligações com empresas e agentes políticos. Essa ampliação, segundo especialistas, pode transformar o processo em um instrumento permanente de acompanhamento do cenário político.
A concentração de diferentes ações e apurações nas mãos do ministro Dino, desde sua posse no STF em fevereiro de 2024, tem sido um ponto de atenção. A condução de casos como a ADPF 854, herdada da ministra aposentada Rosa Weber, e ações posteriores sobre as chamadas emendas Pix, demonstram essa centralização.
Ampliação do Escopo Investigativo
A atuação do ministro Flávio Dino, que começou com a exigência de identificação dos parlamentares e o acompanhamento da execução das verbas, ganhou um alcance mais amplo. Agora, o STF analisa não apenas o destino dos recursos, mas também a responsabilidade jurídica de deputados e senadores pela indicação e pelos mecanismos de controle sobre a aplicação das emendas.
Um dos episódios que impulsionou essa expansão foi a investigação relacionada ao patrocínio da produção “Dark Horse”, que biografa o ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa apuração transformou uma discussão orçamentária em um caso com fortes contornos políticos, com suspeitas sobre o uso de emendas parlamentares destinadas a entidades ligadas à produção do filme.
O ministro Dino autorizou o compartilhamento com a Polícia Federal de material apreendido em uma operação da Polícia Civil de São Paulo contra empresas vinculadas à produtora do filme. Essa ação ampliou a repercussão política do caso das emendas.
Divisões e Conexões Investigativas
Um aspecto peculiar, destacado por especialistas, é a existência de diferentes frentes de investigação relacionadas ao mesmo filme, tramitando sob relatorias distintas dentro do próprio STF. Enquanto o material sobre emendas está com Dino, uma apuração envolvendo recursos destinados à mesma produção, a partir de Daniel Vorcaro, está sob relatoria de André Mendonça, por conexão com o caso Master.
Essa divisão ganhou relevância com alegações e relatórios envolvendo o Banco Master e outros ministros da Corte, conectando emendas, o banco e a cúpula do Judiciário. Para a doutora em Direito Público, Clarisse Andrade, essa interconexão entre pessoas, empresas, recursos e autoridades pode alimentar a preocupação com uma estrutura investigativa abrangente.
“Uma investigação inicialmente relacionada a emendas pode se conectar a outros inquéritos e processos quando surgem indícios de possíveis relações entre pessoas, empresas, recursos e autoridades. Isso não significa que exista uma única investigação nem que todos os fatos estejam comprovadamente conectados. Mas é justamente a possibilidade de conexão que alimenta a preocupação daqueles que enxergam na atuação de Dino uma estrutura investigativa potencialmente abrangente”, explica Andrade.
Uso Político e Semelhanças com o “Inquérito das Fake News”
O constitucionalista Alessandro Chiarottino considera a retirada do sigilo no caso Dark Horse um claro indicativo de utilização política do instrumento. Ele argumenta que procedimentos dessa natureza podem ultrapassar a investigação de fatos específicos, assemelhando-se ao Inquérito das Fake News. “A retirada do sigilo no caso Dark Horse demonstra isso, aparentemente um direcionamento político do caso e uma similaridade com o que aconteceu com o inquérito das fake news”, afirmou.
Chiarottino avalia que há uma intenção de atingir determinado espectro político, especialmente com decisões próximas a eleições. “Sem nenhuma dúvida”, respondeu ele sobre a possibilidade de intencionalidade política.
O advogado André Marsiglia compara o caso a uma espécie de “inquérito das fake news da política”. Segundo ele, o processo das emendas confere a Dino um instrumento capaz de atingir diferentes atos e atores do ambiente político, com foco na direita. “Me parece que o papel do Dino vai ser esse daqui para frente”, declarou Marsiglia.
Timing e Potencial de Intervenção Política
Além da amplitude, o timing das decisões de Dino chama a atenção. Marsiglia considera o momento politicamente estratégico, indicando que a questão transcende o controle do uso das emendas e envolve o poder de um ministro do STF em fiscalizar e limitar a atuação política do Congresso.
O constitucionalista também aponta que o Inquérito das Fake News criou um precedente para ações desse tipo, abrindo a “caixa de Pandora” para que o caso das emendas encontre pouca resistência institucional para crescer. O processo nas mãos de Dino cria um instrumento permanente de acompanhamento da atividade política, com potencial para escolher “alvos”.
Marsiglia diferencia os casos: enquanto o inquérito de Alexandre de Moraes lidava com liberdade de expressão e manifestações contra o STF, o processo de Dino focaria na política e nas emendas parlamentares. “Aqui não se trata de utilizar bem ou mal as emendas, mas de como esse processo de condução sobre a utilização dos recursos é conduzido”, destacou.
Chiarottino reforça a ideia de um mecanismo permanente de intervenção política. “Tudo que é emenda, tudo que é ato político, está na mão dele [de Flávio Dino], ele pode definir prioridades”, ressaltou. Ele avalia que Dino poderá usar o instrumento para “neutralizar a direita ou até mesmo para jogar uma cortina de fumaça sobre outros temas”.
Da Destinação do Dinheiro à Responsabilização Jurídica
A discussão sobre as emendas evoluiu da pergunta “para onde foi o dinheiro” para “quem vai responder por isso”. O STF, por convocação de Dino, realizou audiência pública para debater se deputados e senadores devem ser submetidos a mecanismos de controle e responsabilização pela destinação das emendas impositivas.
“Na prática, a controvérsia deixou de estar restrita à pergunta sobre onde foi parar o dinheiro e passou a alcançar outra questão, mais desconfortável para o Congresso: qual é a responsabilidade jurídica de quem decidiu para onde o dinheiro deveria ir?”, alertou Marsiglia.
Essa ampliação do rastro do recurso à responsabilização de quem o destinou é considerada potencialmente problemática pelos analistas. Ela fecha o círculo com o caso Dark Horse, aplicando uma mesma lógica a um filme, um banco e mandatos parlamentares inteiros.
O paralelo com o Inquérito das Fake News reside na capacidade de um único processo atingir diferentes episódios e atores. No caso de Dino, o eixo seria a política e as emendas parlamentares, com potencial para alcançar diversos atos, decisões e movimentos do cenário político brasileiro, tornando o caso das emendas uma espécie de “inquérito das fake news da política”.
O timing das decisões de Dino é outro ponto de atenção. Chiarottino destaca o momento escolhido para determinadas medidas como “totalmente estranho”, citando o caso Dark Horse como exemplo. Marsiglia concorda, afirmando que o ministro “já utilizava sempre num timing político” para as emendas, e isso se repete.
A combinação do alcance do processo e da sincronia política das decisões pode transformar o instrumento jurídico em algo muito maior do que o previsto, como evidenciado em discussões sobre investigações envolvendo ministros do STF e suas relações com figuras como o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
