Justiça do Trabalho Impõe Restrições a Luciano Hang e Garante Direito de Voto a Funcionários da Havan
A Justiça do Trabalho determinou, em caráter liminar, que o empresário Luciano Hang está proibido de realizar ou divulgar discursos de cunho político-eleitoral em eventos, reuniões ou canais institucionais das lojas Havan. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e visa coibir o assédio eleitoral no ambiente corporativo.
A medida surge após um discurso de Hang contra o fim da escala 6×1, considerado pelo MPT como assédio eleitoral. O órgão entrou com uma ação civil pública, solicitando R$ 30 milhões em indenização por danos morais coletivos. A juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro estabeleceu multa de R$ 50 mil por cada evento ou publicação que viole a ordem.
Além disso, a Havan foi obrigada a garantir a liberação de seus empregados e terceirizados para que possam votar nas eleições de 2026, sem prejuízos salariais ou negativos em seus contratos. A empresa tem cinco dias para comunicar a todos os colaboradores e afixar um comunicado oficial em suas filiais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Restrições e Multas para Luciano Hang e Havan
A decisão da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, acatada pela juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro, impõe uma série de restrições a Luciano Hang e à rede de lojas Havan. O empresário não poderá mais usar os canais e eventos da empresa para manifestações político-eleitorais. A Havan, por sua vez, está impedida de organizar ou permitir tais atos em seu ambiente.
O descumprimento desta ordem sujeitará a empresa a uma multa de R$ 50 mil para cada evento ou publicação que viole a determinação judicial. Essa medida busca assegurar que o ambiente de trabalho permaneça livre de pressões políticas e que os funcionários possam exercer suas funções sem interferências externas em suas convicções.
Garantia do Direito ao Voto e Liberdade Sindical
Um dos pontos centrais da decisão é a garantia do direito ao voto dos trabalhadores. A Justiça determinou que a Havan deve liberar seus empregados e terceirizados para que possam comparecer às urnas nos dias de eleição. O tempo necessário para o deslocamento e o voto, nunca inferior a quatro horas contínuas, deverá ser concedido sem prejuízo salarial.
Caso a empresa descumpra esta determinação, será aplicada uma multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, com um limite de R$ 200 mil por turno. A Havan também tem o prazo de cinco dias para informar todos os colaboradores sobre esse direito e afixar um comunicado visível em cada filial, esclarecendo a liberdade de escolha política e a ausência de riscos trabalhistas associados a ela, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Pedidos Pendentes e Defesa da Havan
A magistrada optou por postergar a análise de pedidos de maior impacto, como a exigência de um vídeo de retratação pública por parte de Luciano Hang, a criação de um canal independente de denúncias e a exibição compulsória de documentos. Esses pontos serão avaliados após a oitiva da defesa da Havan e de seu proprietário.
A defesa da empresa e de Luciano Hang tem o prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre as alegações e pedidos do MPT. Posteriormente, terão 15 dias úteis para apresentar contestação escrita. O caso levanta discussões importantes sobre a liberdade de expressão no ambiente corporativo e o direito dos trabalhadores de exercerem sua cidadania sem pressões.
O Discurso de Luciano Hang e a Nota de Defesa
O caso ganhou notoriedade após um discurso de Luciano Hang em 29 de agosto, onde ele criticou a proposta de fim da escala 6×1, classificando-a como “estelionato eleitoral” e alertando os funcionários sobre possíveis “subempregos”. O discurso repercutiu amplamente nas redes sociais e motivou a ação do MPT.
Em nota divulgada em 17 de setembro, Luciano Hang defendeu seu direito de manifestar opinião, negou ter praticado assédio eleitoral e afirmou que não mencionou candidatos ou partidos, nem pediu votos. Ele criticou a iniciativa do MPT, argumentando que a Justiça não deve prejudicar empresários que geram empregos e que sua liberdade de expressão não pode ser cerceada. Hang ressaltou que “a Justiça não pode ter lado” e que “precisam respeitar quem gera emprego, investe no país e acredita no Brasil”.
