O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo foi criado pela reforma tributária e começa a ser cobrado em 1º de fevereiro de 2027, sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O que entra na lista
O imposto vai incidir sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. No primeiro ano, as alíquotas acompanham as atuais do IPI, com fatores de correção. Nas bebidas alcoólicas, quanto maior o teor de álcool, maior a cobrança.
Nos veículos, a alíquota-base varia de 3,9% a 6,3%, com ajustes ligados à sustentabilidade: modelos de menor potência ganham redução de até 2,15 pontos percentuais, enquanto os movidos a diesel podem ter acréscimo de até 12 pontos.
Quem fica com alíquota zero
A MP prevê alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e taxistas; para carros com registro de versão sustentável; para caminhões de até 3,5 toneladas; para embarcações e aeronaves que não emitem CO2; e para veículos destinados às Forças Armadas e à segurança pública.
Bens minerais extraídos terão alíquota zero até o fim de 2027, as loterias pagarão 0,5% e os produtos exportados ficam isentos. O texto também cria mecanismos para equilibrar a tributação entre bens nacionais e importados, e o imposto incide uma única vez sobre cada produto, sem efeito cascata.
Arrecadação e próximos passos
A proposta de Orçamento de 2027 projeta arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo no primeiro ano. O governo terá até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas que vão valer a partir de janeiro de 2028.
O Imposto Seletivo integra o novo sistema criado pela Emenda Constitucional 132, ao lado da CBS e do IBS, que vão substituir gradualmente ICMS, ISS, PIS/Pasep, Cofins e IPI.
Leitura do Jogo Político
Por ser medida provisória, o texto já tem força de lei, mas precisa ser aprovado pelo Congresso para não perder a validade. A tramitação deve atrair forte pressão dos setores atingidos, principalmente das indústrias de bebidas e automóveis, que tentarão ampliar exceções. Para o governo, o desafio será manter a arrecadação prevista sem abrir brechas que desfigurem a proposta.
