A 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou que a Prefeitura da capital apresente um plano para substituir servidores temporários da Educação por candidatos aprovados no concurso de 2025. A decisão é da juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins e atende a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A gestão do prefeito Leo Bezerra também fica proibida de fazer novas contratações temporárias consideradas irregulares e de renovar automaticamente contratos que já atingiram ou ultrapassaram o limite de 24 meses.
Prazos e multa
A Prefeitura tem 20 dias úteis para entregar a relação dos contratos temporários ativos e os dados dos cargos efetivos da Secretaria de Educação. Em 30 dias úteis, contados da intimação pessoal, precisa apresentar o cronograma de substituição dos contratados pelos concursados.
Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil por dia para cada obrigação, limitada inicialmente a R$ 150 mil por obrigação.
Os números da rede
Segundo os dados citados no processo, a Secretaria Municipal de Educação tem cerca de 2.060 servidores efetivos e aproximadamente 2.402 contratados temporários. Cerca de 2.154 desses contratos têm mais de dois anos, e 1.230 passam de dez anos.
A legislação limita os temporários a 30% do quadro e fixa prazo máximo de 24 meses para esse tipo de vínculo. Entre a homologação do concurso anterior, em 2014, e a abertura do certame de 2025, a Educação da capital ficou 11 anos sem concurso.
O que diz a Prefeitura
No processo, a Prefeitura pediu que a liminar fosse negada. A gestão afirmou ter nomeado os aprovados nas 403 vagas imediatas do concurso de 2025 e justificou a manutenção de temporários com o afastamento de 561 professores efetivos, entre licenças, readaptações e cargos de direção.
O município também citou o crescimento de 17,2% nas matrículas entre 2020 e 2024, que passaram de 64.875 para 76.037 alunos. De acordo com levantamento enviado ao Tribunal de Contas, 91 dos 403 convocados no concurso não tomaram posse ou pediram exoneração.
A juíza entendeu que essas razões não explicam o volume de contratos. Mesmo descontados os 561 afastamentos, restariam entre 1,7 mil e 1,8 mil temporários sem correspondência com substituições.
O que continua permitido
A decisão não impede contratações para cobrir afastamentos legais temporários, como licença médica, licença-maternidade e capacitação. Nesses casos, a Prefeitura precisará apresentar justificativa individual, identificar o servidor substituído e fixar prazo determinado para o contrato.
Leitura do Jogo Político
A decisão chega no momento em que Leo Bezerra reorganiza a equipe da Prefeitura e cria uma agenda obrigatória para a Educação nos próximos meses. Cabe recurso, mas o cronograma exigido pela Justiça deve pautar a relação da gestão com os aprovados no concurso e com a Câmara Municipal.
