O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou o entendimento sobre as consequências da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais. Na sessão desta quinta-feira (5), a Corte decidiu, por maioria, que mulheres eleitas que não participaram, não concordaram nem tinham conhecimento da irregularidade cometida pelo partido não devem perder o mandato.
O relator foi o ministro André Mendonça, em recursos ligados às eleições de 2022 no Amapá. A ministra Estela Aranha ficou vencida. A mudança altera a aplicação da Súmula 73 do tribunal.
O que muda na prática
Até agora, quando a Justiça Eleitoral reconhecia a fraude, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) era cassado e todos os candidatos ligados ao partido perdiam o diploma, inclusive mulheres que não tiveram participação.
- Passam a ser preservados o DRAP do partido, os votos de legenda e os votos das mulheres que não participaram da fraude.
- Votos de candidatos homens, de candidaturas fictícias e de mulheres envolvidas na irregularidade são convertidos em votos de legenda.
- Os quocientes eleitoral e partidário não precisam ser recalculados.
Os casos da Paraíba
A regra antiga atingiu vereadoras paraibanas. Em 2023, decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) levaram à perda de mandatos em pelo menos três cidades:
- Campina Grande: a vereadora Carol Gomes perdeu o mandato após a condenação do partido.
- Pedro Régis: a punição ao Cidadania levou à perda dos mandatos de Sarita e Téia do Abacaxi.
- Curral de Cima: a condenação do Republicanos, por irregularidades nas candidaturas de 2020, atingiu a vereadora Isabel Cristina.
A nova interpretação não devolve automaticamente mandatos já cassados. Segundo o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, os processos das eleições de 2024 serão analisados individualmente, à medida que chegarem à Corte a partir do primeiro semestre de 2027, para verificar a participação, o consentimento ou o conhecimento de cada candidata.
Leitura do Jogo Político
A decisão corrige uma distorção apontada há anos: a punição pensada para proteger a participação feminina acabava retirando mulheres eleitas das Câmaras. O desafio, agora, é evitar que a regra mais branda reduza o cuidado dos partidos na montagem das chapas para 2028, quando a Paraíba volta a eleger vereadores nos 223 municípios.