O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, um projeto de resolução que permite a governadores e prefeitos em fim de mandato contratar operações de crédito para reestruturar dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios. O texto segue para promulgação.
O que muda
A proposta, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), altera a Resolução 43 do Senado, de 2001, que proíbe operações de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato. Com a mudança, a proibição deixa de valer para operações de reestruturação e recomposição do principal da dívida.
A exceção vale apenas para operações que não aumentam o endividamento, ou seja, que trocam dívidas existentes por condições mais vantajosas. Caberá ao Tesouro Nacional definir se a operação se enquadra. Entre os critérios estão a ausência de entrada de recursos livres e o valor presente da nova dívida não superar o da anterior.
Mais transparência
Uma emenda do relator obriga o ente a divulgar em site oficial, antes da contratação, um demonstrativo com a metodologia e a memória de cálculo do valor presente da dívida, os cronogramas anuais de pagamento da dívida original e da renegociada e as mudanças em condições financeiras, garantias e riscos.
O texto mantém os controles da Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais exigências legais para operações de crédito. Para o relator, obrigar estados e municípios a esperar a posse do novo governante pode encarecer as operações, já que as condições de mercado, sobretudo os juros, mudam rapidamente.
Leitura do Jogo Político
A resolução chega num momento estratégico: muitos governadores encerram mandatos em dezembro, e a regra permite fechar renegociações vantajosas antes da transição. O ponto sensível será a fiscalização. Os mecanismos de transparência e o aval do Tesouro serão decisivos para evitar que a exceção vire porta de entrada para decisões apressadas no apagar das luzes de cada gestão.
