Fachin avalia arquivamento de investigação contra André Mendonça no STF, após defesa apontar nulidades
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, está analisando a possibilidade de **arquivar de imediato as acusações** formuladas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça. A defesa de Mendonça alega **graves falhas formais** no pedido de investigação, incluindo o uso de relatórios de inteligência sem assinatura e a inclusão irregular no inquérito das fake news.
As principais acusações contra André Mendonça envolvem suposto abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Alexandre de Moraes baseou sua representação em atuações de Mendonça em processos relacionados ao Banco Master e ao INSS, alegando parcialidade e motivação política para perseguir a ele e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A tensão se intensificou após relatórios da Polícia Federal sugerirem conexões entre Moraes e um banqueiro investigado.
A defesa de Mendonça argumenta que a tentativa de incluí-lo diretamente no Inquérito 4.781, o das fake news, configura um desvio de conduta, pois, segundo as regras da Corte, a investigação de um ministro exige autorização do plenário. Além disso, foram questionados os **relatórios de inteligência apócrifos**, sem data ou assinatura oficial, enviados pelo diretor da Polícia Federal, configurando o que a defesa chama de **desvio de finalidade** no uso dessas informações.
Decisão monocrática: Fachin pode encerrar o caso sozinho
A possibilidade de um **arquivamento monocrático** por Edson Fachin significa que o presidente do STF pode decidir sobre o caso individualmente, sem submetê-lo ao plenário. O Regimento Interno do STF permite que o relator ou presidente negue seguimento a pedidos considerados manifestamente inadmissíveis ou sem justa causa. Se Fachin identificar vícios processuais insuperáveis, ele tem o poder de encerrar o processo autonomamente.
Erros processuais apontados pela defesa de Mendonça
A defesa de André Mendonça sustenta que Alexandre de Moraes cometeu **desvios graves** ao tentar incluí-lo diretamente no inquérito das fake news. A inclusão de um ministro em investigações, pela regra da Corte, requer **autorização do plenário**. Ademais, os advogados questionam o uso de relatórios de inteligência sem assinatura oficial, alegando que tais documentos não podem ser utilizados para fabricar provas em investigações criminais, caracterizando um **abuso de autoridade**.
Influência da PGR e do Regimento Interno na decisão
Para garantir segurança jurídica ao arquivamento, Fachin pode consultar a **Procuradoria-Geral da República (PGR)**. O Regimento Interno e o Código de Processo Penal são usados pela defesa para argumentar que Moraes seria suspeito no caso, pois a acusação poderia ser uma forma de se defender das informações trazidas por Mendonça sobre suas ligações com o Banco Master. O artigo 21 do regimento, que permite ao magistrado **filtrar o que chega ao tribunal**, é peça-chave na argumentação.
O que diz a defesa sobre o uso de relatórios de inteligência
A defesa de André Mendonça argumenta que **ações de inteligência** devem servir à segurança do Estado e não podem ser usadas para a **fabricação de provas** em investigações criminais. O uso de relatórios apócrifos, sem a devida formalização, configura, segundo os advogados, um **desvio de finalidade**, que invalida a base da investigação contra o ministro. Esta tese é fundamental para o pedido de arquivamento.
