Gilmar Mendes busca consenso no STF sobre indenizações bilionárias a usinas de açúcar e álcool
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma questão de ordem à Segunda Turma que pode ter um impacto significativo na disputa bilionária entre a União e o setor sucroalcooleiro. A proposta visa levar o julgamento ao plenário da Corte, buscando uniformizar o entendimento sobre a necessidade de perícia individualizada para a concessão de indenizações.
A iniciativa surge em um contexto de debates acirrados sobre o pagamento de valores vultosos a usinas, especialmente após o caso envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o Banco Master. Gilmar Mendes tem se posicionado publicamente contra o pagamento dessas verbas, argumentando que a comprovação de prejuízos deve ser feita por meio de perícia técnica em cada caso específico, conforme estabelecido no Tema 826 da repercussão geral.
A questão de ordem será analisada pela Segunda Turma em sessão virtual entre 25 de setembro e 2 de outubro. A decisão final poderá definir um precedente importante para centenas de ações em andamento, que, segundo estimativas, podem somar até R$ 145 bilhões. As informações são do g1.
A controvérsia das indenizações e o Tema 826 do STF
Em 2020, o STF fixou que a indenização a usinas por prejuízos causados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) só seria devida mediante comprovação de dano econômico por meio de perícia técnica individual. Essa tese, conhecida como Tema 826, é o cerne da proposta de Gilmar Mendes para unificar o entendimento da Corte.
O ministro tem defendido que a ausência de perícia concreta torna os créditos indevidos. Ele citou em suas redes sociais que votou contra o pagamento em diversos casos, como o da Destilaria Alcídia (ARE 1.327.995), onde foi vencido, e o da Raízen (ARE 1.312.127), onde o pagamento foi barrado. Ele também mencionou ter sido vencido em dois votos contra a Jalles Machado (ARE 1.392.660) e contra a liberação de um precatório de mais de R$ 5 bilhões na STP 976.
O caso Raízen e a posição da AGU
Na disputa entre a União e a Raízen, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou pela aplicação do Tema 826, defendendo a indispensabilidade da perícia para comprovar o prejuízo. A AGU sustentou que o valor do débito não poderia ser apurado por meio de simples diferenças de tabelas genéricas de custo, como as da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Inicialmente, Gilmar Mendes votou contra a demanda da AGU, mas reajustou seu posicionamento após divergência do ministro André Mendonça, acompanhado por Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. Em contrapartida, os ministros Edson Fachin e Nunes Marques consideraram que a tese do Tema 826 não se aplicaria a casos com liquidez e critérios de apuração de débito já definidos em sentenças transitadas em julgado.
A polêmica com Daniel Vorcaro e o Banco Master
A manifestação de Gilmar Mendes ocorre após ele admitir ter recebido Daniel Vorcaro, do Banco Master, em seu gabinete para tratar de um processo referente à Destilaria Alcídia. O banco havia adquirido precatórios da usina. A reportagem do jornal O Globo revelou uma mensagem de Vorcaro em março de 2024, onde ele expressava preocupação com a posição de Gilmar Mendes em um caso que afetaria seus precatórios.
Com a liquidação do Banco Master, os precatórios da usina agora estão sob a responsabilidade do liquidante nomeado pelo Banco Central, o que impede o lucro de Vorcaro com o eventual pagamento. Gilmar Mendes reforçou que sua posição sempre foi contrária a esses pagamentos, considerando-os indevidos sem a comprovação de prejuízo concreto por meio de perícia.
