O secretário da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, Jean Nunes, fez um alerta sobre um dos pontos mais sensíveis da PEC da Segurança Pública: a possibilidade de os municípios criarem as próprias polícias. Para ele, a mudança precisa vir acompanhada de regras claras, fiscalização e limites, para não gerar choque de funções com as guardas municipais e com a Polícia Militar.
“Não pode haver guardas municipais e também essas polícias com atribuições sobrepostas”, afirmou o secretário, em entrevista à Rádio CBN Paraíba.
O que a PEC prevê
Aprovada pelo Senado em dois turnos na terça-feira (3), com 75 votos favoráveis no segundo turno, a PEC 18/2025 segue para promulgação pelo Congresso. O texto coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e autoriza a criação de polícias municipais, desde que as prefeituras comprovem formação adequada dos agentes, capacidade financeira e mecanismos de fiscalização.
A proposta também endurece regras contra facções e milícias, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias e protege os fundos da segurança pública contra bloqueios.
As preocupações do secretário
Jean Nunes lembrou que o Brasil tem mais de 5 mil municípios e que cada nova força exigirá estrutura de controle. Ele citou a necessidade de corregedorias, ingresso por concurso público e acompanhamento da atividade dos agentes, além de hierarquia e disciplina definidas.
O secretário destacou que as guardas municipais já cumprem papel importante na proteção do patrimônio público e no apoio às demais forças. Por isso, defende que a Constituição e a futura regulamentação separem com clareza o que cabe às guardas, às polícias municipais e à PM. Na avaliação dele, o país precisa ter cautela para não criar agora estruturas que gerem problemas mais adiante.
Governo apoia a PEC, mas cobra regulamentação
A posição do secretário não é contra a proposta. O governador Lucas Ribeiro já defendeu publicamente a PEC da Segurança e destacou a integração entre União, estados e municípios no combate às facções. A ressalva da Secretaria é sobre o desenho das novas polícias, tema que deve voltar ao debate na regulamentação.
Na Paraíba, cidades como João Pessoa e Campina Grande mantêm guardas municipais estruturadas e serão as primeiras a avaliar se vale a pena criar uma polícia própria, decisão que dependerá do custo e das regras que o Congresso e os estados vierem a definir.
Leitura do Jogo Político
A fala de Jean Nunes antecipa o próximo embate: com a PEC aprovada, a disputa passa para a regulamentação, onde estados devem trabalhar para preservar o protagonismo das polícias Militar e Civil diante de prefeitos interessados em ter força armada própria.