Mendonça mira caixa-preta do inquérito das fake news, mas acesso pode ser limitado
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou acesso à íntegra do inquérito das fake news. Este pedido, que até pouco tempo atrás parecia improvável, abre a possibilidade de um ministro diferente de Alexandre de Moraes examinar documentos sigilosos de uma investigação que já dura mais de sete anos.
Se a liberação for irrestrita, Mendonça poderá acessar a chamada “caixa-preta” do procedimento, potencialmente expondo como alvos foram selecionados e quais diligências foram mantidas em sigilo. A extensão de bloqueios de perfis e remoções de conteúdo, por exemplo, permanece desconhecida devido ao sigilo.
No entanto, a liberação integral do inquérito é considerada pouco provável. O presidente do STF, Edson Fachin, teria pouco interesse em fazê-lo, e a divulgação de investigações sigilosas gera controvérsia jurídica. Conforme informações divulgadas pelo portal metropoles.com, a solicitação de Mendonça visa subsidiar sua própria defesa, mas a fundamentação para acessar todos os documentos sigilosos é questionada.
Direito de Defesa vs. Sigilo Investigativo
Para o professor de Direito Penal Cesar Dario Mariano, Mendonça tem o direito de acessar os elementos usados contra ele para exercer sua defesa. Contudo, Mariano argumenta que a petição não apresenta fundamentação suficiente para abrir toda a investigação, que contém documentos sigilosos de diversos casos.
“Ele pode fazer esse pedido porque está fazendo isso para a defesa dele. Ele quer saber para poder se defender”, afirma Mariano. Ele ressalta que esse direito não se confunde com a permissão para consultar todo o acervo desde 2019.
A tendência, segundo Mariano, é que o ministro Edson Fachin libere apenas as peças relacionadas a Mendonça. “Há coisas que não interessam a ele ali, são de outras investigações”, explica.
Visões Divergentes sobre a Amplitude do Acesso
A jurista Katia Magalhães diverge, considerando que a inclusão de Mendonça no inquérito fundamenta um pedido de conhecimento mais amplo. Para ela, a petição de Mendonça está tecnicamente bem sustentada, pois um inquérito deve ter um objeto determinado para que o investigado exerça plenamente seu direito à defesa.
“Ele precisa, até para exercer seu pleno direito à defesa, saber de todos os elementos que estão envolvidos nesse inquérito”, comenta Magalhães. Ela argumenta que, se o ministro foi incluído, espera-se uma conexão temática entre as condutas investigadas.
Mesmo com uma autorização mais ampla, o acesso de Mendonça não tornaria os segredos públicos. Ele estaria obrigado a preservar o sigilo de informações sobre terceiros e diligências protegidas. Caso encontrasse indícios de ilegalidade, poderia acionar a Presidência do STF, o plenário ou a Procuradoria-Geral da República, mas não divulgar o conteúdo.
Ceticismo sobre a Liberação Integral
Mariano se mostra surpreso com a possibilidade de Fachin autorizar o acesso integral, considerando mais provável que a consulta seja limitada aos relatórios da Polícia Federal. Mesmo esse material, contudo, pode revelar importantes aspectos sobre o processo que levou Mendonça a ser alvo de Moraes.
Katia Magalhães também demonstra ceticismo quanto à liberação total e sugere que Fachin pode evitar uma decisão definitiva. “Eu apostaria que ele nem sequer vai mexer nisso. Acho que ele vai ter uma saída de nem rejeitar nem deferir”, pondera.
Histórico do Inquérito das Fake News
O Inquérito 4.781, instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF Dias Toffoli, é alvo de críticas por supostos abusos. A investigação, conduzida por Alexandre de Moraes sem sorteio, tinha como objetivo apurar notícias fraudulentas e crimes contra a honra e a segurança do tribunal.
O inquérito já resultou em prisões, buscas e apreensões, e censura nas redes sociais. Uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista, em abril de 2019, que relacionava Toffoli a um documento da Odebrecht, foi uma das primeiras ordens de grande repercussão e se tornou um símbolo inicial do caráter questionável do procedimento.
Mensagens reveladas em agosto de 2024 pelo jornal Folha de S.Paulo indicaram a produção de relatórios pelo TSE para abastecer investigações no STF, com alvos indicados previamente pelo gabinete de Moraes e documentos ajustados a pedido dele. A iniciativa de Mendonça, ao buscar acesso a essa investigação, pode romper parte da opacidade do inquérito e expor métodos empregados por Moraes.
