Uma mudança pouco comentada da PEC da Segurança Pública vai alterar quem pode votar no Brasil. O texto aprovado pelo Senado na terça-feira (3) inclui na Constituição a suspensão dos direitos políticos de quem estiver em prisão provisória, durante o período de recolhimento. Na prática, presos que ainda não foram condenados deixarão de votar enquanto estiverem detidos.
O que muda na Constituição
Hoje, o artigo 15 da Constituição só prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, quando não cabe mais recurso. A PEC acrescenta um novo inciso que trata a prisão provisória como hipótese separada, sem necessidade de condenação definitiva.
O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sustenta que a suspensão vale apenas enquanto durar a prisão provisória e não representa condenação antecipada nem perda definitiva de direitos.
Quantos eleitores são atingidos
Nas eleições de 2026, 12.817 presos provisórios estavam aptos a votar, segundo levantamento da CNN Brasil com dados do TSE. A Lei Antifacção, sancionada em março, já havia proibido o alistamento eleitoral de presos provisórios, mas o TSE decidiu em abril, por unanimidade, que a regra não valeria para o pleito de outubro por causa do princípio da anualidade eleitoral, que exige que mudanças no processo eleitoral sejam aprovadas pelo menos um ano antes da votação.
Com a PEC, a restrição passa a ter base constitucional e deve valer a partir das próximas eleições, as municipais de 2028.
O restante da PEC
Aprovada com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, a PEC 18/2025 não volta à Câmara e aguarda promulgação pelo Congresso. Além da regra sobre o voto, ela inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, permite a criação de polícias municipais sob critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização, endurece punições a integrantes de facções e milícias e protege os fundos da segurança pública contra bloqueios.
As emendas de redução da maioridade penal foram separadas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma.
Críticas de especialistas
A medida divide juristas. Para Thiago Bottino, professor da FGV, a regra se apoia mais em praticidade do que em princípio, já que dispensaria o Estado de levar urnas aos presídios. Rubens Beçak, da USP, considera a restrição uma pena desnecessária, por atingir pessoas que ainda não foram condenadas.
Leitura do Jogo Político
A mudança passou quase sem debate no plenário, ofuscada pela briga sobre a maioridade penal. Como mexe em direito político fundamental, é forte candidata a ser questionada no Supremo Tribunal Federal depois da promulgação.
