O Inquérito das Fake News, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, completa sete anos em meio a crescentes críticas sobre seu caráter interventor e a possibilidade de se tornar um “TSE paralelo”, influenciando eleições futuras. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já pediu o encerramento do processo, citando a ausência de balizas claras e a atuação monocrática do STF.
A polêmica em torno do Inquérito 4.781/2019 se agrava com a proximidade da transição no comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a indicação de ministros ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro para a presidência e vice-presidência da Corte Eleitoral. O temor é que o inquérito se torne um instrumento de regulação informal de campanhas e candidatos, à margem das competências do TSE.
Líderes da oposição e analistas apontam que a ampla, sigilosa e longeva tramitação do inquérito, instaurado de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, confere ao ministro Alexandre de Moraes poderes que podem extrapolar suas atribuições, gerando receio de um “gabinete paralelo” atuando nas eleições. Conforme informações divulgadas, a reportagem buscou posicionamento do gabinete de Alexandre de Moraes e do TSE, mas não obteve retorno até o momento da publicação.
O Inquérito e a Atuação de Moraes Sob Fogo Cruzado
O receio de que Alexandre de Moraes possa instituir um “TSE paralelo”, com poderes para se sobrepor às decisões da Corte Eleitoral, ganhou força após o ministro retomar decisões monocráticas e sem provocação do Ministério Público no âmbito do inquérito. Esse movimento foi determinante para o pedido de arquivamento pela OAB, que vê no processo um risco à democracia.
Sob o Inquérito 4.781, Moraes determinou a investigação de auditores da Receita Federal sob suspeita de “participação ou incentivo a campanhas de desinformação e ataques virtuais contra integrantes do STF”. A ação incluiu quebras de sigilo, buscas e apreensões, além de bloqueio de perfis em redes sociais, gerando reações no Congresso e na opinião pública contra decisões vistas como intimidatórias.
O presidente da entidade sindical da Receita, Kléber Cabral, foi alvo de diligências após criticar a investida de Moraes. O ministro, de forma vaga, alegou a necessidade de proteger o STF e coibir “ataques às instituições”. A falta de limites claros e a concentração de poderes no relator são vistas por analistas como fatores que já anularam a atuação de outras instituições e exercem influência relevante no ambiente político.
“TSE Paralelo” e a Mira em Candidatos de Direita
O caráter “perpétuo” do inquérito e seu escopo ampliado alimentam temores de que ele possa ser usado para prejudicar críticos e nomes de direita nas eleições. O advogado Ricardo Peake Braga considera “bastante plausível” o receio de que o Inquérito das Fake News se torne um instrumento de intimidação, levando candidatos e eleitores a temerem investigações por declarações políticas.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirma que o Inquérito das Fake News “já está engatilhado para atuar no processo eleitoral”. Ele argumenta que o objetivo permanente foi estabelecido quando Moraes acumulava comandos no STF e no TSE, “formando um redemoinho para puxar críticos da esquerda e do Judiciário à força”.
Informações de bastidores indicam que parte dos ministros do STF defende a continuidade do inquérito até as eleições de 2026, sob o argumento de que ele pode ser relevante para identificar e punir posições públicas de pré-candidatos que defendem o impeachment de ministros da Corte. A estratégia do PL, focada na renovação do Senado, visa obter uma maioria conservadora para controlar a pauta da Casa.
O “Gabinete Paralelo” e a Censura em Eleições Passadas
Críticos relembram o “gabinete paralelo” chefiado por Moraes com uso da estrutura do TSE para atuar nas eleições de 2022, conforme revelações de Eduardo Tagliaferro, ex-titular da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação da Corte. Mensagens mostraram comunicação informal entre setores técnicos do TSE e o gabinete de Moraes para produção de relatórios usados como base em decisões no Inquérito das Fake News, sem provocação formal da PGR.
Essa percepção de concentração de funções investigativas e decisórias nas mãos do relator reforça as críticas ao ativismo judicial e à instrumentalização dos tribunais. Parlamentares relataram decisões do STF e do TSE que extrapolaram o “rito regular”, sendo politicamente orientadas, e o receio é que um arranjo semelhante volte a ocorrer em 2026. O gabinete de Moraes, em nota, afirmou que todos os procedimentos foram oficiais e regulares.
No pleito de 2022, supervisionado por Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, cerceamentos contra candidatos de direita foram marcados pela ampliação inédita de poderes de polícia da Corte para remoção rápida de postagens online. O “combate às fake news” incluiu desmonetização de canais e retirada de perfis de políticos e influenciadores conservadores, com episódios de censura prévia, como o veto a um documentário e a proibição de menções a termos relacionados ao presidente Lula, alimentando o discurso de parcialidade e interferência do Judiciário.
