Moraes determina citação por edital de Eduardo Bolsonaro em ação sobre sanções nos EUA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (24) que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro seja intimado por meio de edital. A ação em questão apura a suposta articulação do ex-parlamentar junto aos Estados Unidos para obter decisões favoráveis ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente no que diz respeito a sanções.
A decisão de Moraes baseia-se na alegação de que Eduardo Bolsonaro se encontra em “local incerto e não sabido”. Contudo, a própria natureza da ação judicial trata da permanência do ex-deputado nos Estados Unidos, onde ele estaria buscando reverter ou mitigar as sanções aplicadas sob a Lei Magnitsky.
O ministro ainda pontuou que a saída do Brasil por parte de Eduardo Bolsonaro teria ocorrido com o intuito de “reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial, evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal”. Conforme informações divulgadas, a Primeira Turma do STF recebeu no final de 2025 a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o filho do ex-presidente, transformando o inquérito em ação penal.
O que é a citação por edital e por que ela gera controvérsia?
A citação por edital é um mecanismo legal utilizado quando a localização de um réu é desconhecida. Nesses casos, a intimação é publicada no Diário Oficial, com a presunção de que o indivíduo terá ciência do processo. Essa modalidade é conhecida como “citação ficta”, pois se baseia em uma presunção de conhecimento, e não em uma notificação direta.
A defesa de Eduardo Tagliaferro, perito que também foi citado por edital em outro processo, já manifestou críticas a essa prática. A polêmica reside na alternativa que o juiz possui, a carta rogatória, que é um pedido formal de cooperação entre países para o cumprimento de decisões judiciais.
Críticos apontam que a citação por edital, especialmente quando o réu fala publicamente sobre sua localização, pode ser vista como uma forma de contornar possíveis atrasos ou negativas na cooperação internacional, como a vinda de uma carta rogatória dos Estados Unidos.
Ação Penal contra Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro tornou-se réu em uma ação penal após a Primeira Turma do STF aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo investiga a acusação de “coação no curso do processo”, relacionada às articulações nos Estados Unidos.
A decisão de Moraes de citar o ex-deputado por edital intensifica o debate sobre os métodos utilizados para garantir a presença de réus em processos judiciais, especialmente em casos que envolvem indivíduos com conexões internacionais e permanência no exterior.
