LGPD: O Novo Escudo da Ocultação de Dados Públicos em Detrimento da Transparência
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), concebida para salvaguardar a privacidade dos cidadãos, tem sido cada vez mais utilizada por órgãos públicos como um pretexto para negar o acesso a informações. Essa prática, que se intensificou com um número recorde de negativas e a expansão indevida do conceito de “dado pessoal sensível”, preocupa especialistas.
Eles alertam que a distorção da LGPD está aprofundando a crise de transparência no Brasil. A situação se agrava em um ano eleitoral, onde o acesso à informação é crucial para o exercício da cidadania e o controle social sobre os governantes.
Conforme apurado pela Gazeta do Povo, o governo atual registrou o maior índice de negativas em pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) desde sua criação. A promessa de transparência da campanha de 2022 contrasta com os números, que indicam um aumento significativo nas recusas de informação.
Governo Lula Amplia Sigilo e Supera Índice de Bolsonaro
No governo Lula, os pedidos de informação negados sob o argumento de sigilo via Lei de Acesso à Informação (LAI) atingiram o maior patamar desde sua criação. Nos três primeiros anos de mandato, a gestão petista somou **32,2% de negativas**, superando o índice de Jair Bolsonaro, que havia recusado 27,3% no mesmo período. Este aumento no sigilo levanta sérias preocupações sobre a **transparência pública**.
Casos de Obscuridade se Espalham por Diversos Poderes
A obscuridade de dados não se restringe apenas ao Poder Executivo. A Câmara dos Deputados, por exemplo, colocou sob sigilo a lista de passageiros de um voo da FAB que transportou o presidente da Casa para um feriado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringiu o acesso a informações sobre supersalários de titulares de cartórios. No Supremo Tribunal Federal (STF), um ministro classificou com grau elevado de sigilo um processo envolvendo o Banco Master, impedindo o acompanhamento social de um caso de grande repercussão.
LGPD Usada para Ocultar Despesas e Dados Educacionais
No âmbito da LGPD, os retrocessos também são evidentes. Em 2025, o Ministério de Gestão e Inovação retirou do ar mais de 16 milhões de documentos sobre cerca de R$ 600 bilhões em verbas públicas, alegando adequação à LGPD. Um levantamento da Data Privacy Brasil e da Fiquem Sabendo apontou essa medida como um encerramento de 17 anos de transparência. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) também promoveu um “apagão de dados educacionais” em 2022, sob a mesma justificativa.
Especialistas: LGPD Não Pode Criar Opacidade Sistêmica
“Transparência é pressuposto de quem exerce função pública ou contrata com o Estado. O acesso à informação é ferramenta básica de escrutínio social. A LGPD não pode ser instrumentalizada para criar opacidade sistêmica”, afirma Helio Moraes, advogado e autor do livro Privacidade e proteção de dados pessoais. Ele ressalta que o uso da LGPD para restringir o acesso via LAI compromete o equilíbrio entre as normas.
Emerson Grigollete, advogado especialista em Direito Digital, considera ilegais as negativas de acesso baseadas na LGPD em contextos de interesse público. “A lei é extremamente clara ao excluir de forma total e expressamente a aplicação da LGPD nesses casos”, destaca. Ele enfatiza que a questão reside na aplicação da lei, e não na lei em si.
Sigilo Ameaça Eleições de 2026 e o Controle Democrático
A escalada de sigilos e a blindagem de informações públicas criam um cenário particularmente perigoso às vésperas das eleições de 2026. Sem acesso a dados sobre gastos, contratos, agendas e investigações envolvendo agentes públicos, o eleitor perde a capacidade de avaliar com precisão o histórico e a integridade dos candidatos. A Controladoria-Geral da União (CGU) recomenda a técnica da tarja, preservando apenas o dado estritamente necessário, em vez do bloqueio integral. Especialistas defendem que órgãos como o TSE coíbam abusos e assegurem a aplicação proporcional de soluções técnicas, garantindo que o eleitor chegue às urnas amparado por fatos e documentos, e não por narrativas oficiais opacas.
