Gilmar Mendes exige explicações detalhadas sobre “penduricalhos” no MP do Rio em 72 horas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 72 horas, a partir desta segunda-feira (9), para que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) esclareça os motivos da continuidade do pagamento dos chamados “penduricalhos”. Essas verbas extras, somadas aos salários de membros do órgão, estão sob escrutínio após o relator considerar insuficientes as informações apresentadas pelo procurador-geral sobre o cumprimento de decisões anteriores que visam restringir esses pagamentos.
A cobrança surge em meio a uma determinação mais ampla do STF para coibir o pagamento de benefícios extras sem a devida base legal, buscando garantir a transparência e a legalidade na remuneração de servidores públicos. A atuação do ministro visa assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas integralmente, evitando brechas e interpretações que possam perpetuar práticas questionáveis.
A decisão do ministro Gilmar Mendes reflete um esforço contínuo do Supremo em fiscalizar e regular despesas públicas, especialmente aquelas que envolvem remunerações adicionais. Conforme informações divulgadas, o MPRJ tem agora um prazo curto para apresentar dados detalhados, sob pena de enfrentar consequências disciplinares e até criminais. Acompanhe os desdobramentos desta investigação.
Detalhes da exigência do STF sobre verbas extras
Na ação em andamento no STF, o ministro Gilmar Mendes, atuando como relator, determinou que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresente dados detalhados e discriminados de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias. Isso inclui a comprovação de que o órgão está respeitando as determinações já fixadas pela Corte sobre verbas indenizatórias, com foco especial nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
A exigência abrange eventuais valores retroativos que tenham sido autorizados e efetivamente pagos. Gilmar Mendes ressaltou que a primeira decisão no processo, publicada em 23 de fevereiro, já havia proibido imediatamente o pagamento de valores retroativos. Qualquer exceção posterior foi justificada apenas para ajustar prazos administrativos já programados, sem alterar a regra geral de restrição.
Histórico das decisões e limites impostos
Em 26 de fevereiro, o ministro autorizou a quitação dessas verbas somente nos casos em que o pagamento já estivesse previamente agendado para o período correspondente. Essa medida visou evitar desorganização administrativa, mas sempre com o intuito de reforçar a restrição aos benefícios extras. A decisão buscou um equilíbrio entre a necessidade de organização interna dos órgãos e o respeito à norma geral.
Dias depois, Mendes reforçou que esse tipo de benefício só pode ser pago a integrantes do Judiciário e do Ministério Público se houver previsão em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão também determinou que órgãos administrativos não podem ampliar esses pagamentos sem o devido respaldo legal, limitando a autonomia de conselhos na criação de novas benesses.
Consequências do descumprimento e fiscalização dos órgãos de controle
A determinação estabelece ainda limites à atuação de conselhos que supervisionam as carreiras jurídicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) devem apenas regulamentar benefícios que já estejam previstos em lei, com critérios claros de cálculo, percentual e teto. O objetivo é evitar a criação de benefícios por meio de atos administrativos secundários.
Por meio de liminar, o ministro fixou prazos de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam pagamentos baseados apenas em legislações estaduais. Um período de 45 dias foi estabelecido para suspender benefícios criados por decisões administrativas ou atos normativos secundários. O despacho alerta que o descumprimento das regras pode trazer consequências disciplinares e até penais.
Gilmar Mendes acrescentou que eventuais irregularidades deverão ser investigadas nas esferas administrativa e criminal. Além disso, destacou que poderá haver a obrigação de devolução dos valores pagos indevidamente. A fiscalização busca garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a integridade das instituições jurídicas.
