Justiça Federal anula decisões favoráveis a administradoras de vale-refeição e alimentação, impondo cumprimento do decreto de Lula
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória significativa em bloco contra empresas que administram benefícios de vale-refeição e vale-alimentação. O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Carlos Muta, derrubou liminares que haviam sido concedidas individualmente às administradoras, impedindo a fiscalização e multas pelo governo federal.
Com essa decisão, as empresas voltam a ser obrigadas a seguir as novas regras estabelecidas pelo decreto do presidente Lula, que visam regular o setor e proteger os trabalhadores e estabelecimentos comerciais. As liminares suspensas haviam criado uma “desarticulação generalizada” da nova norma, segundo o magistrado.
A decisão do TRF3 reafirma a competência do Estado em intervir na economia quando se trata de políticas públicas. A AGU celebrou o impacto da decisão, que afeta “as maiores empresas do setor de vale-alimentação do Brasil”, conforme declarou o representante da AGU, Rafael Cardoso de Barros. A Gazeta do Povo buscou contato com as empresas citadas, mas algumas optaram por não se manifestar.
Decreto de Lula impõe teto de tarifa e prazo para repasse
O decreto presidencial, publicado em março, alterou o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). As principais mudanças incluem a imposição de um teto de 3,6% para a taxa recolhida pelas administradoras e a obrigatoriedade de repassar os valores aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias. Essas medidas impactam diretamente o modelo de negócios das empresas do setor.
Empresas contestaram regras alegando inviabilidade de adaptação
Inicialmente, empresas como a Ticket alegaram que a adaptação às novas regras levaria pelo menos 24 meses. Em algumas liminares derrubadas, juízes haviam acatado o argumento de que as novas regras não poderiam ser impostas por decreto, por falta de lei específica. Outras administradoras, como VR Benefícios, Alelo, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil, também haviam obtido decisões favoráveis.
Decisão do TRF3 garante maior controle sobre o sistema de benefícios
A decisão do desembargador Carlos Muta, ao derrubar as liminares, considera que as regras do PAT são parte de um “sistema organizado em função de política pública”. Isso justifica a interferência do Estado e a aplicação das normas estabelecidas pelo decreto presidencial. O objetivo é promover maior transparência e eficiência no uso dos benefícios.
Impacto para trabalhadores e estabelecimentos comerciais
A restauração das regras do decreto de Lula tende a beneficiar tanto os trabalhadores, que podem ter maior clareza sobre o uso de seus vales, quanto os estabelecimentos comerciais, que passarão a receber os pagamentos de forma mais ágil. A AGU atuou para garantir a aplicação uniforme das normas em todo o país.
