Análise jurídica questiona decisões de Moraes contra Bolsonaro por atos de terceiros
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou decisões que resultaram na punição do ex-presidente Jair Bolsonaro em ao menos cinco ocasiões, baseando-se em atos praticados por outras pessoas. Essa estratégia, segundo analistas jurídicos consultados, levanta sérias questões sobre a violação de princípios basilares do Direito Penal, como a responsabilidade individual.
O caso mais emblemático envolve a condenação de Bolsonaro pelas manifestações de 8 de janeiro de 2023, mesmo sem sua presença física no Brasil naquele momento. Outras situações também apontam para punições decorrentes de ações de seus filhos e de aliados políticos, configurando um padrão que tem gerado intenso debate.
Conforme apurado pela reportagem, a atuação do ministro Moraes tem sido marcada pela interpretação de que atos de terceiros não seriam condutas isoladas, mas sim parte de um “modus operandi” de uma suposta organização criminosa liderada pelo ex-presidente. Essa visão tem embasado decisões de grande impacto.
Prisão Preventiva: A Vigília e a Tornozeleira Eletrônica
Em novembro de 2025, Jair Bolsonaro teve sua prisão domiciliar convertida em preventiva. O ministro Alexandre de Moraes citou, como um dos motivos, uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro. O argumento foi que tal evento poderia tumultuar o local e facilitar uma fuga, apesar de a convocação ter sido apresentada como uma oração pela saúde do ex-presidente.
Além da vigília, a violação da tornozeleira eletrônica por Bolsonaro também foi um fator determinante para a mudança do regime de prisão. A defesa alegou que o ex-presidente agiu sob efeito de medicamentos, entrando em estado de “paranoia” e “confusão mental”, e que teria queimado o equipamento por acreditar que continha um dispositivo de gravação.
O ministro, em sua decisão, destacou que a convocação de manifestantes, mesmo disfarçada de “vigília”, indicaria a repetição do modus operandi de uma organização criminosa, visando obter vantagens pessoais e pressionar o STF. Essa interpretação, segundo juristas, desconsidera a individualização da pena.
Atos de Filhos e Aliados Como Extensão da Atuação de Bolsonaro
Ao longo dos últimos anos, Alexandre de Moraes tem consolidado o entendimento de que as ações de filhos, aliados e apoiadores de Bolsonaro devem ser vistas como parte de um plano orquestrado. Publicações em redes sociais, viagens internacionais de aliados e manifestações de rua são interpretadas como ataques diretos ao STF e à independência judicial.
A advogada criminalista Carolina Siebra, que acompanha casos relacionados ao 8 de janeiro, critica essa abordagem. Ela afirma que “completamente ilegal, você não pode ser punido por conduta alheia e também no Direito Penal as condutas e motivações desta não podem ser presumidas”.
Siebra também aponta para uma possível parcialidade do juiz, o que, segundo ela, comprometeria a validade das decisões. “Essa situação demonstra mais uma parcialidade do juiz. O que também é ilegal, fere os direitos humanos”, declara a advogada.
O Caso dos Ataques nos EUA e a Carta a Javier Milei
Na mesma decisão que converteu a prisão de Bolsonaro em preventiva, Moraes mencionou o comportamento de aliados investigados ou condenados que deixaram o país. Cita-se o deputado Alexandre Ramagem, que viajou aos Estados Unidos após ser condenado a 16 anos de prisão. Eduardo Bolsonaro, investigado no STF, iniciou uma campanha nos EUA para punir o ministro, e Carla Zambelli fugiu para a Itália após ser condenada a 15 anos.
O ministro argumentou que essas ações, incluindo as de Eduardo e Zambelli, visavam impedir a aplicação da lei penal e continuavam o cometimento de crimes como coação no curso do processo e obstrução de investigações. No entanto, Jair Bolsonaro não foi formalmente acusado pela atuação específica desses dois aliados no exterior.
Outro ponto levantado por Moraes foi uma suposta carta que Bolsonaro teria enviado ao presidente da Argentina, Javier Milei, pedindo asilo político. A defesa negou o envio da carta, que teria sido salva no celular do ex-presidente. A inclusão deste fato, mesmo sem comprovação de envio, reforça a interpretação de Moraes sobre um plano de fuga.
Prisão Domiciliar e a Influência Digital Amplificada
Em agosto de 2025, Bolsonaro foi colocado em prisão domiciliar por descumprir a proibição de uso de redes sociais. A decisão citou postagens dos filhos Eduardo, Carlos e Flávio Bolsonaro, onde o pai aparecia, em um contexto de manifestações de rua em apoio ao ex-presidente. As mensagens de Bolsonaro foram divulgadas pelos filhos.
Moraes interpretou as falas de Eduardo Bolsonaro direcionadas aos manifestantes como uma atuação coordenada dos filhos para atacar o STF e interferir em julgamentos. Para o ministro, publicações críticas ao STF e vídeos associados à retórica do ex-presidente foram tratados como uma extensão de sua atuação digital.
A participação de Bolsonaro por chamada de vídeo em um ato no Rio de Janeiro, transmitido por Flávio e publicado por Eduardo, também reforçou essa avaliação. O ministro considerou que o ato serviu para manter a presença política do ex-presidente, mesmo sob restrição judicial, e que a estratégia de influenciar a base por meio de aliados justificou a prisão domiciliar integral.
O Pedido de Monitoramento e a Responsabilização pelos Atos de 8 de Janeiro
Em agosto de 2025, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitou a Moraes o monitoramento policial intensificado da casa de Bolsonaro, alegando risco de fuga. A justificativa apresentada foi a de que “chegaram ao conhecimento público e institucional informações sobre risco concreto de fuga do acusado, notadamente a possibilidade de tentativa de evasão para o interior da Embaixada dos Estados Unidos da América”.
A Procuradoria-Geral da República concordou com o pedido, mas sem apontar atos concretos de Bolsonaro para fugir. O procurador-geral, Paulo Gonet, considerou “de bom alvitre” que policiais fiquem de prontidão nos arredores da casa do ex-presidente. Moraes aceitou o pedido, citando novamente a suposta carta a Javier Milei.
Desde o início das investigações sobre a tentativa de golpe, o STF sustenta que Bolsonaro contribuiu para um ambiente de descrédito das instituições, culminando nos ataques de 8 de janeiro de 2023. A condenação de Bolsonaro, com pena de 27 anos, reforça essa visão, ao considerar que atos praticados por terceiros também contribuíram para o cenário que precedeu as invasões. Contudo, o processo não apresentou provas de que Bolsonaro tenha ordenado diretamente os acampamentos ou as invasões às sedes dos Três Poderes.
