O Sistema de Distribuição de Processos no STF: Transparência e Críticas
A forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) distribui seus processos entre os ministros tem sido alvo de intenso debate público. Após o caso envolvendo Dias Toffoli e o Banco Master, as dúvidas sobre a aleatoriedade e o funcionamento do sistema se intensificaram. Embora o tribunal afirme que o procedimento é automático e aleatório, juristas e especialistas levantam preocupações sobre a falta de transparência.
Neste cenário, a definição do ministro relator de um processo assume grande importância, pois ele concentra as decisões iniciais, analisa pedidos urgentes e conduz toda a tramitação. A maneira como essa escolha é feita pode, consequentemente, influenciar o ritmo e os rumos de investigações cruciais para o país. A ausência de clareza nesse processo pode minar a confiança na instituição e no próprio funcionamento democrático.
A Gazeta do Povo buscou esclarecimentos detalhados do STF sobre o sistema de distribuição, mas o tribunal apenas indicou links para seu regimento interno e para uma resolução de 2020 que propôs aprimoramentos. Conforme informações divulgadas pelo próprio STF, o sistema busca garantir imparcialidade e evitar direcionamentos pessoais.
O Caso Toffoli e a Redistribuição de Relatoria
Em novembro de 2025, o ministro Dias Toffoli foi sorteado eletronicamente para relatar a Operação Compliance Zero, seguindo o procedimento padrão do STF. No entanto, semanas depois, vieram à tona relações próximas entre Toffoli e pessoas ligadas ao Banco Master, o que gerou questionamentos sobre sua permanência no caso.
A repercussão do caso e a reavaliação da competência do tribunal para julgar a ação levaram à decisão de redistribuir o processo. Após novo sorteio, o ministro André Mendonça foi designado como o novo relator, evidenciando a sensibilidade que tais escolhas podem gerar.
Como o STF Afirma que o Sistema Funciona
De acordo com o STF, quando um novo processo chega à Corte, ele é registrado em um sistema eletrônico e, em seguida, encaminhado para uma distribuição automática. Um programa de computador realiza um sorteio entre os ministros aptos a receber o caso, com base em parâmetros definidos pelo regimento interno.
Este mecanismo, conhecido como “distribuição por sorteio”, visa impedir direcionamentos pessoais. O sistema considera regras pré-estabelecidas, como a classe da ação, a prevenção (quando um ministro já analisa tema semelhante) e a carga de trabalho de cada gabinete. A prevenção é um conceito chave, pois casos com temas ou partes em comum podem ser direcionados ao mesmo relator, evitando decisões contraditórias.
Apesar de automatizado, o sistema depende da inserção de dados por servidores do tribunal. A Resolução nº 558/2015 estipula que apenas servidores efetivos ou comissionados podem realizar o procedimento, sujeito à validação interna. O registro da escolha do relator é publicado no andamento processual público.
Críticas e a “Caixa-Preta” do Algoritmo
Especialistas apontam que, apesar das previsões formais, o funcionamento técnico do sistema permanece pouco transparente. Não há divulgação detalhada do código-fonte do programa nem explicações completas sobre os cálculos probabilísticos utilizados na distribuição dos processos. Essa falta de abertura é frequentemente criticada como uma “caixa-preta” algorítmica.
Uma auditoria independente no sistema eletrônico do STF, autorizada pelo então presidente Luís Roberto Barroso em 2024, foi surpreendentemente cancelada dias antes de seu início. O tribunal justificou a decisão alegando riscos de segurança digital e a possibilidade de vulnerabilidades tecnológicas. O cancelamento ampliou os questionamentos sobre a transparência e o controle externo do mecanismo.
O Legado da Lava Jato e a Concentração no 8 de Janeiro
As dúvidas sobre o sistema de distribuição ganharam força em 2017, após a morte do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato. Na ocasião, um sorteio eletrônico restrito aos ministros da Segunda Turma definiu Edson Fachin como o novo relator, com o resultado aparecendo apenas como registro administrativo.
Mais recentemente, a concentração da relatoria da maioria dos processos ligados aos atos de 8 de janeiro no ministro Alexandre de Moraes também suscitou questionamentos. Sem explicações amplamente acessíveis sobre os critérios técnicos do sistema, essa concentração alimentou dúvidas sobre um possível direcionamento.
A percepção pública é um fator crucial. Coincidências na escolha de relatores para casos sensíveis frequentemente geram suspeitas. Especialistas argumentam que a falta de explicações acessíveis contribui para interpretações equivocadas sobre o funcionamento do modelo, que o próprio STF reconhece como técnico e pouco intuitivo para o público em geral.
