STF mira servidores públicos em inquérito que já dura quase sete anos, gerando críticas sobre autoproteção da Corte.
Uma operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, na terça-feira (17), direcionada a servidores ligados à Receita Federal e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), acende um novo debate sobre os limites do poder investigativo do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é vista por críticos como mais um movimento na busca por uma autoblindagem do tribunal contra questionamentos e suspeitas que afetam seus magistrados.
O caso foi anexado ao Inquérito 4.781, conhecido como o “inquérito das fake news”. Iniciado em março de 2019, sob a gestão de Dias Toffoli, o procedimento se estende por quase sete anos e tem servido como um guarda-chuva para apurar uma série de episódios classificados pela Corte como ataques à sua autoridade, incluindo supostas notícias falsas, ameaças, ofensas e vazamentos envolvendo ministros.
Essencialmente, o inquérito evoluiu para um “olho que tudo vê”, um braço investigativo próprio do STF, acionado sempre que a Corte percebe ataques em seu desfavor, especialmente no ambiente digital. A base para sua instauração foi uma interpretação do artigo 43 do Regimento Interno do STF, que permite à Presidência instaurar inquéritos para crimes ocorridos nas dependências físicas do tribunal, estendendo essa definição para a internet.
O Inquérito das Fake News como Ferramenta de Proteção Institucional
A partir dessa premissa, o Inquérito 4.781 tem sido frequentemente utilizado para atrair para o STF investigações que se originam fora do tribunal, como críticas feitas a ministros em redes sociais. Agora, o alcance desse “olho que tudo vê” se estende a servidores de carreira, sob a suspeita de vazamento de dados de ministros e seus familiares. Ao manter a apuração sob sua condução direta, o STF envia um recado à burocracia estatal: informações que possam constranger ministros serão tratadas como ataques institucionais, com severas consequências para quem as divulgar.
Servidores Públicos em Risco por Revelar Informações Sensíveis
A ação contra os servidores da Receita e do Serpro levanta preocupações sobre a segurança de funcionários públicos que se propõem a expor possíveis irregularidades. José Luiz Delgado, professor sênior de Direito Constitucional da UFPE, critica a postura do STF, ironizando a ideia de que ministros seriam “divindades” intocáveis. Ele questiona a necessidade de ocultar informações sobre finanças e viagens de magistrados, ressaltando que a condução de tais investigações pelo próprio STF é mais uma camada de “absurdo” no inquérito.
Delgado aponta o risco corrido pelos funcionários ao decidirem divulgar informações potencialmente comprometedoras. “Eles podiam mandar para o procurador, para a Câmara, se fosse o caso, ou para o Senado, ou para a imprensa mesmo, como parece ter sido. Estavam correndo risco, mas podem ser heróis nacionais se realmente se confirmarem essas evidências”, observa o professor.
Críticas à Ampliação da Competência Investigativa do STF
O professor de Direito Constitucional detalha os vários pontos que considera escandalosos no inquérito, desde a interpretação de que o país inteiro é “recinto do Supremo” até a inclusão de fatos posteriores sem determinação específica. “Inquérito é sobre fato determinado. Tudo o que vier e que eu puder botar dentro do inquérito, eu boto dentro do inquérito? Isso é um escândalo monumental”, afirma Delgado, ecoando a descrição de “inquérito do fim do mundo” feita pelo ministro Marco Aurélio Mello.
O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a se posicionar contra a continuidade do inquérito na ADPF 572. Apesar da possibilidade de barrar o procedimento, o plenário do STF aprovou sua existência, consolidando um mecanismo que opera como um “guarda-chuva”, capaz de incorporar novos episódios sob a justificativa de proteger as instituições, com decisões concentradas nos gabinetes dos relatores.
O Poder Acumulado e a Intocabilidade dos Ministros do STF
Para Delgado, a reação do STF atingindo diretamente servidores de carreira demonstra o poder acumulado pelos ministros. “Eles se tornaram intocáveis. E a população fica inerme, sem ter o que fazer. É esse o Brasil em que nós estamos vivendo”, lamenta. Ele critica a resistência a iniciativas básicas como um código de ética, sugerindo que alguns ministros se veem “acima da ética” e como “semideuses”.
A Polícia Federal (PF) também pode se tornar alvo do STF, com ministros levantando suspeitas de vazamentos internos no caso Master, segundo informações divulgadas pelo site Poder360. Essa expansão da vigilância sugere uma estratégia contínua de controle e proteção da imagem e das informações dos membros da Corte.
