Gestão Privada em Presídios Avança no Congresso, Mas Enfrenta Resistência da Esquerda
Três projetos de lei com tramitação avançada no Congresso Nacional propõem expandir a atuação da iniciativa privada na gestão de presídios no Brasil. As propostas visam permitir que empresas assumam a administração de unidades e ofereçam serviços essenciais como educação, saúde e trabalho aos detentos, um modelo que já tem exemplos de sucesso, mas que encontra forte oposição de setores da esquerda.
A iniciativa busca dar mais segurança jurídica ao modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no sistema penitenciário, que, embora já previsto em leis como a de PPPs (2004) e a de Execução Penal, ainda é limitado em sua aplicação. Os defensores argumentam que as PPPs podem melhorar a estrutura e a oferta de serviços dentro das prisões, aumentando as chances de ressocialização dos presos.
Por outro lado, críticos temem a chamada ‘privatização do sistema penitenciário’, alertando para o risco de que interesses privados se sobreponham ao objetivo público de reintegração social. As discussões ganham força em um cenário de debate nacional sobre segurança pública e a eficiência do sistema carcerário brasileiro, conforme informações divulgadas por fontes legislativas.
Projetos em Tramitação Ampliam o Papel da Iniciativa Privada
Na Câmara dos Deputados, um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública em dezembro de 2025 autoriza empresas privadas a atuarem em áreas como alimentação, vestuário, saúde, educação e atividades esportivas em presídios, por meio de PPPs. O texto, de relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No Senado, duas propostas com foco semelhante também avançaram. Uma delas, relatada pelo senador Márcio Bittar (PL-AC), permite a terceirização de serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e de saúde. O outro projeto, do senador Alan Rick (União-AC), autoriza entidades privadas a gerenciarem o trabalho e a formação profissional de presos, incluindo a oferta de oficinas.
Experiência de Sucesso e Críticas à Privatização
A primeira PPP para gestão prisional no Brasil, no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG), administrada pela Gestores Prisionais Associados (GPA), tem sido frequentemente citada como exemplo positivo. Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de agosto de 2025 classificou as condições da unidade como ‘excelentes’, um patamar atingido por apenas 2,95% dos presídios do país, onde 24,7% das unidades foram avaliadas como ‘pessimas’.
Leonardo Grilo, presidente da GPA, destaca que a PPP em Ribeirão das Neves oferece oportunidades de trabalho e estudo para uma parcela significativa da população carcerária. “Nós temos cerca de mil presos trabalhando e 1.400 presos em atividades de ensino”, afirmou Grilo, contrastando com os baixos índices de ocupação em presídios convencionais. Ele ressalta que, em projetos bem estruturados e fiscalizados, a tendência de entrega de resultados satisfatórios é alta.
Apesar dos resultados promissores, a expansão das PPPs em presídios enfrenta forte resistência de parlamentares ligados a partidos como PT e PSOL, além de movimentos sociais e organizações de direitos humanos. Críticos como o ministro Guilherme Boulos e o ex-ministro Silvio Almeida já se manifestaram contra o modelo, considerando-o ‘inaceitável’ e argumentando que ele abre espaço para interesses privados na execução da pena.
Debate Ganha Fôlego com Novos Projetos e Leilões
O debate sobre PPPs em presídios pode ganhar ainda mais impulso em 2026, com a inclusão do tema nas discussões do Congresso sobre segurança pública. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elencou a área como uma das prioridades do Legislativo para o ano legislativo. Leilões recentes e o avanço de projetos em estados como Rio Grande do Sul e Santa Catarina indicam um movimento em direção à expansão do modelo.
No entanto, nem todos os projetos avançam sem percalços. A PPP de Itaquitinga, em Pernambuco, é citada como um caso de fracasso, e em Santa Catarina, o Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente a contratação de PPPs em algumas cidades por supostas irregularidades. A gestão privada em presídios, portanto, continua sendo um tema de intenso debate no país, com potencial para moldar o futuro do sistema penitenciário brasileiro.
