TCU dá 15 dias para STF, STJ e TST explicarem salas VIP em aeroporto
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentem justificativas detalhadas sobre o uso de salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília. A medida visa esclarecer a legalidade e a necessidade de tais contratos, que totalizam um investimento anual de R$ 1,6 milhão.
A decisão do plenário do TCU, tomada nesta quarta-feira (25), determina que os tribunais enviem documentos e análises técnicas que fundamentam os acordos. O ministro relator, Jhonatan de Jesus, optou por não instaurar uma auditoria imediata, preferindo a realização de diligências e reuniões, consideradas ferramentas mais ágeis para a resolução das questões levantadas e para avaliar a regularidade dos contratos.
O questionamento partiu do senador Eduardo Girão, que levantou preocupações sobre o uso de recursos públicos para o que ele descreve como “benefícios exclusivos”, incluindo transporte privativo e acompanhamento pessoal. Segundo o senador, tais despesas podem infringir o princípio da impessoalidade, um dos pilares da Constituição Federal. A iniciativa do Senado destaca que o aeroporto já dispõe de salas VIP acessíveis ao público geral mediante pagamento ou uso de cartões de crédito específicos.
Avaliação de gastos e precedentes do TCU
Embora o TCU já tenha considerado regular uma sala do STJ em 2021, com base em questões de segurança institucional, a unidade técnica do órgão ressaltou que a relevância do tema e o volume de gastos atuais demandam “novas verificações e reflexões”. O ministro Jhonatan de Jesus, em seu voto, enfatizou a importância de coletar evidências para avaliar a conformidade dos contratos, afirmando que “realizar as diligências é o mais adequado para este momento processual”.
Escrutínio adicional sobre contratos do TST
Além do prazo comum aos três tribunais, o TST enfrenta um escrutínio adicional sobre três contratos específicos. Estes acordos abrangem desde a cessão do espaço físico até serviços de receptivo e adaptações necessárias para a sala VIP. É importante notar que, em outubro de 2025, o próprio TST cancelou um contrato de manutenção de sala VIP no aeroporto, citando “ausência de necessidade de uso do espaço” e a possibilidade de cancelamento sem prejuízos administrativos.
O que os tribunais precisam apresentar ao TCU
Os tribunais deverão apresentar ao TCU, dentro do prazo de 15 dias, justificativas técnicas e estudos de viabilidade que comparem o modelo atual de salas exclusivas com a alternativa de utilização de salas públicas mediante reembolso. Adicionalmente, é preciso demonstrar que as contratações não se enquadram como “produto de luxo”, o que é vedado pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O resultado das análises será encaminhado à Comissão de Transparência do Senado após o cumprimento do prazo de resposta e o processamento dos dados pela área técnica do TCU, buscando maior transparência no uso de verbas públicas.
