STF sob Crítica: “Criacionismo Penal” e “Tribunal de Exceção” são Apontados por Juristas em Novo Relatório
Um levantamento recente divulgado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) lança luz sobre o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), levantando preocupações significativas sobre a forma como a Corte tem operado. O estudo, intitulado “O Supremo em perspectiva: Diagnóstico das disfunções”, detalha uma série de práticas que, segundo os juristas autores, configuram abusos e desvios da lógica constitucional.
Em destaque, a crescente predominância de decisões monocráticas, proferidas por um único ministro, em detrimento dos julgamentos colegiados. Essa tendência, aliada a outras críticas, sugere um cenário de insegurança jurídica e distanciamento dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. As conclusões do relatório apontam para a necessidade urgente de um debate aprofundado sobre os limites do poder judicial.
Os dados compilados pelo IASP revelam uma realidade preocupante: entre 2010 e 2025, o STF produziu uma média de 90 mil decisões monocráticas anualmente, representando quase 80% do total. Essa concentração em decisões individuais, muitas vezes sem justificativa de urgência ou extrapolando a análise liminar, tem gerado críticas contundentes por parte de renomados juristas. A informação foi divulgada pelo próprio IASP.
A Ascensão das Decisões Monocráticas e Seus Riscos
O relatório do IASP aponta que as decisões monocráticas, que deveriam ser excecionais e restritas a casos urgentes ou para consolidar jurisprudência, têm se tornado a regra. Uma análise de 20 decisões recentes de grande relevância mostrou que em 90% dos casos a urgência não foi justificada, e em 94,5% delas o mérito foi decidido individualmente, algo que deveria ser reservado ao colegiado. Além disso, 25% dessas decisões demoraram meses ou anos para serem apreciadas pelo plenário, tornando-se, na prática, definitivas.
Essa inversão da lógica constitucional, que privilegia o julgamento coletivo, é vista como perigosa pelos autores do estudo. Eles argumentam que essa prática fragiliza a segurança jurídica e pode levar a uma “lógica de exceção contínua”, tensionando garantias fundamentais como o princípio do juiz natural. A impessoalidade, essência desse princípio, pode ser substituída por uma atuação parcial.
“Criacionismo Penal”: A Insegurança Jurídica Gerada por Novas Regras
Um dos pontos mais críticos levantados pelo relatório é o que os autores definem como “criacionismo penal”. A decisão de dezembro de 2019, que estabeleceu que o não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte configura crime, é citada como um exemplo emblemático. Segundo os juristas, essa postura do STF cria um estado de “absoluta incerteza e não de confiabilidade e de calculabilidade jurídica”, tornando o Direito Penal imprevisível.
Essa imprevisibilidade, para os autores, transcende o debate acadêmico e revela um problema agudo no Judiciário. A falta de clareza e a criação de novas tipificações criminais pelo Supremo, sem o devido processo legislativo, geram um ambiente de insegurança para cidadãos e empresas, minando a confiança nas instituições.
Expansão de Poder e Uso Indevido do Regimento Interno
O estudo também detalha como o STF tem, na avaliação dos autores, expandido seu poder normativo de forma indevida. A invocação do critério da especialidade para dar prevalência a normas do Regimento Interno em detrimento de códigos processuais, como o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, é vista como um padrão preocupante. O regimento tem sido utilizado como “instrumento de normatização processual”, invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional.
Essa prática desequilibra o sistema de freios e contrapesos, essencial para o Estado Democrático de Direito. A falta de controle recíproco entre os poderes, a transparência e o respeito às competências mutuamente atribuídas são pilares que, segundo o relatório, têm sido abalados por essa expansão de poder.
Propostas para um STF Mais Transparente e Equilibrado
Diante do quadro apresentado, o relatório propõe quatro diretrizes para o aprimoramento institucional do STF. As sugestões visam a racionalização da pauta, o fortalecimento da fundamentação das decisões e a ampliação do diálogo com a advocacia. Entre as propostas estão a adoção da relevância constitucional como critério estrito de acesso ao Supremo, a apresentação de teses e argumentos relevantes no início do julgamento e a racionalização do círculo de habilitados para propor ações diretas.
Os autores concluem que a legitimidade democrática do STF não reside na extensão de seu poder, mas nos limites que o contêm. A busca por um Judiciário mais transparente, previsível e respeitador das competências de cada poder é fundamental para a saúde da democracia brasileira.
