STF condena deputados por desvio de emendas, gerando embate com Congresso sobre perda de mandato e controle orçamentário.
As primeiras condenações de deputados federais por desvio de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) inauguraram um novo capítulo de tensão entre os Poderes. A Câmara dos Deputados, por meio de seu presidente, Hugo Motta, já sinalizou que a decisão sobre a perda de mandato caberá ao plenário da Casa, e não à Justiça. Paralelamente, o ministro Flávio Dino indica que o STF pode julgar a obrigatoriedade e o controle das emendas orçamentárias em 2026, intensificando o conflito.
O embate surge após a Primeira Turma do STF condenar, de forma unânime, dois deputados federais e um ex-parlamentar por corrupção passiva em um esquema que envolvia a destinação de emendas parlamentares. A Corte considerou comprovado o uso de recursos públicos como moeda de troca para o pagamento de propinas, condenando os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE).
A reação do Congresso foi imediata. Hugo Motta afirmou que, após o esgotamento dos recursos no STF, o caso será levado ao plenário da Câmara para que os próprios deputados decidam sobre a perda de mandato. Essa postura visa reforçar a prerrogativa do Legislativo sobre seus membros e conter o que é visto como uma tentativa de avanço do Judiciário sobre a autonomia do Congresso. Conforme informações divulgadas, a decisão do STF está acirrando o embate institucional em torno das emendas parlamentares.
Congresso defende autonomia na perda de mandato de parlamentares condenados
O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que a eventual perda de mandato dos parlamentares condenados dependerá da deliberação do plenário da Casa. Segundo ele, a decisão só ocorrerá após o trânsito em julgado das ações no STF. O rito prevê que o caso seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário, mantendo o controle político do Legislativo sobre a palavra final.
Aliados de Motta admitem que essa posição é uma estratégia para frear a interferência do Judiciário nas prerrogativas do Congresso. Parlamentares avaliam que decisões sobre mandatos eletivos devem permanecer sob a competência da Câmara, o que intensifica o conflito institucional relacionado às emendas parlamentares. O analista político Arcênio Rodrigues considera que as condenações aprofundam uma crise institucional já existente entre os Poderes.
STF pode redefinir o poder do Congresso sobre o Orçamento com julgamento de emendas impositivas
Além das condenações individuais, o STF se prepara para julgar a obrigatoriedade das emendas impositivas, um dos principais instrumentos de poder do Congresso. Sob relatoria do ministro Flávio Dino, o tribunal analisará ações que questionam a execução dessas verbas, o que pode alterar o equilíbrio de poder no controle do Orçamento. As emendas impositivas obrigam o governo a executar recursos indicados por parlamentares, reduzindo a discricionariedade do Executivo.
Esse mecanismo transferiu ao Congresso uma parcela significativa da capacidade de definir o destino de verbas públicas. O volume de recursos controlados pelo Congresso cresceu exponencialmente, com as emendas individuais passando de R$ 44 milhões em 2015 para R$ 23,2 bilhões em 2025. Críticos apontam fragmentação de investimentos e risco de distorções na alocação de gastos, enquanto apoiadores defendem que os parlamentares conhecem melhor as realidades locais.
Entenda o caso das emendas parlamentares e a atuação do STF
No julgamento que levou às primeiras condenações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que os deputados solicitaram cerca de R$ 1,6 milhão em vantagem indevida para liberar aproximadamente R$ 6,7 milhões em emendas. A investigação apontou uma atuação coordenada para cobrança de propina. O ministro Cristiano Zanin destacou os “robustos elementos probatórios” da corrupção passiva, enquanto Alexandre de Moraes classificou as emendas como “mercadoria privada”.
As penas aplicadas variam de cinco a seis anos de prisão em regime semiaberto, com inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos. As defesas negam as irregularidades e contestam as provas apresentadas, alegando falhas nas investigações e que os atos atribuídos aos acusados fazem parte da atividade parlamentar legítima. Além dos deputados e ex-deputado condenados, outros quatro réus foram sentenciados, e um foi absolvido.
Disputa por poder e controle orçamentário se intensifica no cenário político
A tendência é de agravamento do conflito entre os Poderes, especialmente com o julgamento das emendas impositivas pelo STF. Arcênio Rodrigues avalia que o que está em curso é uma “disputa estrutural por poder, legitimidade e controle sobre o orçamento público”. O tema deve ganhar ainda mais relevância no contexto eleitoral, com potencial para gerar “uma briga do tamanho do mundo”, segundo aliados de lideranças do Congresso.
O Congresso busca fazer valer a prerrogativa constitucional de destinar emendas parlamentares, especialmente para regiões mais carentes. A “parlamentarização informal” do orçamento, sem a correspondente responsabilidade executiva, é apontada como um dos resultados desse modelo. A expectativa é que o presidente do STF, Edson Fachin, marque o julgamento das ações sobre a impositividade das emendas ainda neste primeiro semestre.
