Rede Sustentabilidade entra com ação no STF pedindo aplicação de 30% de cotas raciais no concurso da PF de 2025
O partido Rede Sustentabilidade tomou uma medida judicial audaciosa ao ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é garantir que a nova Lei de Cotas, que estabelece um percentual de 30%, seja aplicada ao concurso público da Polícia Federal (PF) realizado em julho de 2025.
Apesar de as provas já terem sido aplicadas, o partido argumenta que o certame possui um vício de inconstitucionalidade. A alegação central é que o edital do concurso reservou apenas 20% das vagas para candidatos negros, um índice inferior ao estipulado pela legislação mais recente, que também ampliou o escopo para incluir indígenas e quilombolas.
A nova Lei de Cotas, Lei nº 15.142/2025, que eleva a reserva de vagas para 30% a negros, pardos, indígenas e quilombolas, já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e estava em fase de sanção presidencial quando o edital do concurso da PF foi lançado. Conforme divulgado pelo partido, em 21 de maio de 2025, data da publicação do edital, o governo já tinha ciência da aprovação pelo Congresso, ocorrida em 7 de maio do mesmo ano. Isso indicaria que o Poder Executivo, ao qual a PF está subordinada, já tinha conhecimento da iminente entrada em vigor do novo regime jurídico das cotas raciais.
Medida cautelar busca suspender norma de transição para o certame
Diante desse cenário, a Rede Sustentabilidade solicitou uma medida cautelar urgente ao STF. O pedido visa suspender a eficácia da norma de transição especificamente para este certame, com o intuito de assegurar que os candidatos negros, indígenas e quilombolas concorram sob a nova regulamentação, que prevê um percentual maior de vagas.
Nova Lei de Cotas busca maior representatividade social
A nova Lei de Cotas foi sancionada em junho de 2025, um marco importante para a promoção da diversidade e inclusão no serviço público. Na ocasião da sanção, o presidente Lula destacou a importância da legislação, afirmando: “Temos que trabalhar para permitir que este país um dia possa ter, nas repartições públicas brasileiras, uma sociedade com a cara da própria sociedade”. A ação do partido busca efetivar esse princípio no concurso da Polícia Federal.
Argumento da Rede Sustentabilidade para aplicação retroativa da lei
O partido argumenta que, por se tratar de um concurso de âmbito federal, a aplicação da nova lei era imperativa. A **ciência prévia do governo** sobre a aprovação da lei pelo Congresso, antes mesmo da publicação do edital, reforça o argumento de que o Poder Executivo tinha a **obrigação de prever e aplicar o novo percentual de cotas**. A intenção é garantir que a legislação de inclusão seja plenamente respeitada, promovendo uma maior **representatividade racial e étnica** nos quadros da Polícia Federal.
