AGU busca anular lei que redistribui royalties de petróleo e gás, alegando impacto fiscal de R$ 9 bilhões anuais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei que eleva significativamente a participação de estados e municípios não produtores nos royalties de petróleo e gás natural. A norma em questão propõe aumentar essa divisão de 7,5% para 49%, o que, segundo estimativas da AGU, pode gerar um impacto anual de R$ 9 bilhões aos cofres da União.
O argumento central da AGU é que a lei desvirtua o propósito dos royalties, que deveriam compensar as regiões produtoras pelos impactos ambientais e sociais da exploração. A Constituição Federal assegura à União uma parcela desses ganhos, e a nova lei reduziria essa fatia antes mesmo da distribuição. A AGU defende que a norma deve ser derrubada para preservar os recursos federais.
A legislação em disputa está suspensa por decisão da ministra Cármen Lúcia há 13 anos. Apesar de um veto parcial da ex-presidente Dilma Rousseff, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A decisão de judicializar o tema partiu de estados produtores, como Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro, além da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt).
Impacto financeiro bilionário e pedido de modulação temporal
Em caso de derrota no STF, a União poderá ser obrigada a ressarcir R$ 57 bilhões referentes a royalties não repassados desde 2012, ano em que a ministra Cármen Lúcia suspendeu a norma. Essa informação foi divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os estados, por sua vez, teriam que desembolsar R$ 87,8 bilhões devido à revisão do cálculo, um cenário de alta complexidade fiscal e operacional.
A AGU também solicita ao STF que, caso a lei seja considerada constitucional, a nova distribuição de **royalties** só passe a valer a partir da decisão, evitando a obrigação de pagar pelos 13 anos em que a norma esteve suspensa. Essa modulação temporal é vista como crucial para mitigar o impacto financeiro imediato sobre a União e os estados.
A disputa pelos royalties de petróleo e gás
A disputa pelos **ganhos do petróleo** e gás natural envolve um complexo debate sobre a distribuição de receitas provenientes da exploração de recursos não renováveis. A lei em questão busca aumentar a participação de entes que não produzem, mas sofrem com os impactos logísticos e ambientais do transporte.
Estados produtores e municípios com infraestrutura de escoamento argumentam que a **lei de royalties** é fundamental para compensar os investimentos e os ônus decorrentes da atividade. A AGU, por outro lado, defende a preservação da arrecadação da União e a aplicação do princípio constitucional de que a União também é considerada produtora e deve ter sua fatia garantida.
O papel do STF na definição da partilha de recursos
O Supremo Tribunal Federal tem a palavra final sobre a constitucionalidade da lei e a forma como os **royalties de petróleo** serão distribuídos. A decisão do STF terá um impacto significativo não apenas nas finanças públicas, mas também na dinâmica federativa e no desenvolvimento das regiões produtoras e não produtoras de petróleo e gás natural.
A expectativa é que o julgamento, previsto para esta quarta-feira (6), traga uma definição sobre o futuro da distribuição desses importantes recursos, com possíveis desdobramentos para a economia do país e para os orçamentos dos entes federativos envolvidos na exploração e no transporte de petróleo e gás.
