STF debate lei de royalties do petróleo e gera alerta de ‘ruína financeira’ para estados produtores
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de ações que podem mudar radicalmente a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A Lei 12.734/2012, que ampliou a participação de estados e municípios não produtores, é vista pelo procurador do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, como um golpe “fatal” para as finanças do estado.
Segundo Binenbojm, a aplicação da lei decretaria a “ruína financeira” de unidades da federação impactadas pela produção de petróleo. A norma, aprovada em 2012, buscou redistribuir a receita do pré-sal, mas gerou intensa disputa entre estados produtores e não produtores.
Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da lei, mantendo o modelo anterior que beneficiava os estados com produção. O julgamento atual pode reverter essa decisão, com um impacto financeiro bilionário estimado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme informações divulgadas, o STF começou a julgar o caso nesta quarta-feira (6).
Lei de 2012: Um Modelo “Perde-Perde” Segundo Críticos
Gustavo Binenbojm criticou a lei de 2012, classificando-a como um “exemplo típico de perde-perde”. Para o procurador, a norma foi fruto da “sanha arrecadatória” e da “euforia do pré-sal”, retirando recursos vitais de poucos estados produtores para entregar quantias consideradas insignificantes à maioria não produtora.
Ele argumentou que o petróleo, embora seja um bem da União, gera impactos locais concretos que demandam compensação financeira direta, conforme previsto na Constituição. O Rio de Janeiro, por exemplo, aceitou um regime diferenciado de ICMS com a condição de ser compensado pelos royalties.
“A lógica do sistema constitucional era clara: reequilibrar as finanças dos entes subnacionais prejudicados pelas perdas tributárias desse modelo por meio do pagamento das participações governamentais”, sustentou Binenbojm.
Impacto Financeiro Bilionário e Alerta de Desequilíbrio Orçamentário
A procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, reforçou o alerta, afirmando que a mudança abrupta nas regras causaria um “desequilíbrio orçamentário severo”. Ela estima perdas anuais de R$ 2,5 bilhões para o estado e seus municípios litorâneos.
Para os estados produtores, a lei de 2012 desfigura o modelo constitucional de compensação, transformando receitas patrimoniais em recursos para redistribuição ampla, o que violaria o direito adquirido e a segurança jurídica de contratos já firmados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defende a inconstitucionalidade da lei, mas pede, subsidiariamente, a modulação dos efeitos. Caso o STF declare a norma constitucional, a União solicita que a decisão não tenha efeito retroativo. Dados da ANP indicam que a reversão total da liminar de 2013 obrigaria a União a devolver mais de R$ 57 bilhões, com um impacto total de quase R$ 88 bilhões para os estados produtores, o que poderia “colapsar as finanças públicas”.
Estados Não Produtores Defendem a Nova Regra
Em contrapartida, estados como Mato Grosso do Sul, Bahia e Alagoas, além da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), defendem a constitucionalidade da nova lei. O argumento central é que o petróleo é um recurso finito da União e seus frutos devem ser partilhados para reduzir as desigualdades regionais.
Mato Grosso do Sul argumenta que os royalties devem ser enquadrados como “participação no resultado da exploração”, permitindo a distribuição da riqueza nacional independentemente de danos geográficos específicos. O Paraná classificou o modelo atual como uma “loteria geográfica”, pois a exploração ocorre majoritariamente em águas profundas (offshore), e os supostos danos não se restringem aos estados confrontantes.
Julgamento Suspso e Retomada Prevista
A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, destacou que o processo é um dos “mais sensíveis” de seu gabinete e que diversas tentativas de conciliação foram infrutíferas. Após as sustentações orais, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a sessão.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7), com o voto da relatora, e a expectativa é de que a decisão tenha profundas implicações para a economia dos estados brasileiros envolvidos na produção e distribuição de royalties do petróleo.
