Governo adia “imposto do pecado” por eleições, especialistas temem maior IVA do mundo e insegurança jurídica
A possibilidade de adiamento na regulamentação do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, levanta sérias preocupações entre especialistas e o setor produtivo. A medida, parte fundamental da Reforma Tributária, pode ter sua implementação postergada devido ao calendário eleitoral, gerando apreensão sobre a subordinação de critérios técnicos a interesses políticos e o risco de o Brasil abrigar a maior alíquota de IVA global.
A apreensão na administração federal reside no receio de que a oposição utilize a criação de um novo tributo como arma política durante o período eleitoral. Bastidores indicam que o governo e o Congresso avaliam a possibilidade de enviar a proposta de regulamentação apenas após o segundo turno das eleições, o que pode impactar diretamente o cronograma e os objetivos da reforma.
Este adiamento, motivado por fatores políticos, expõe um problema estrutural: a volatilidade regulatória que afeta a segurança jurídica para empresas e investidores. A incerteza sobre quando o tributo entrará em vigor paralisa o planejamento, afetando investimentos em conformidade fiscal, ajustes na cadeia de suprimentos e a precificação de produtos. Conforme apuração do Neofeed, o clima político pode levar ao adiamento da proposta.
O que é o Imposto Seletivo e como ele afetará o IVA
O Imposto Seletivo visa taxar produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, além de bens minerais como petróleo e minério de ferro. O tributo incidirá uma única vez na cadeia produtiva, sem se somar à base de cálculo de outros impostos, e terá como base o valor de venda, com taxas graduadas para veículos conforme potência e emissão de carbono, e critérios de sustentabilidade para aeronaves. Cigarros e bebidas alcoólicas terão uma estrutura mista de taxação.
A definição do Imposto Seletivo é crucial para a calibragem do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo o Ministério da Fazenda, o governo fixará anualmente as taxas desse novo sistema dual durante o período de transição da reforma, entre 2027 e 2033, visando a “neutralidade arrecadatória”, ou seja, gerar a mesma receita que os tributos atuais. Quanto maior a receita do Imposto Seletivo, menor tende a ser a alíquota do IVA para manter o equilíbrio fiscal.
Risco da maior alíquota de IVA do mundo e impacto no planejamento
Especialistas veem com cautela o efeito do Imposto Seletivo sobre o IVA. Gustavo de Toledo Degelo, advogado especializado em Direito e Gestão Tributária, destaca que o Imposto Seletivo tem uma função regulatória, desestimulando determinados consumos, enquanto o IVA foca na arrecadação. A relação entre eles não é automática, e a alíquota do IVA não será reduzida diretamente pelo Imposto Seletivo, pois este incide de forma adicional. Tudo dependerá da estrutura do modelo e do projeto de lei enviado ao Congresso.
Após a aprovação da reforma, as estimativas indicam que o IVA poderá chegar a 28,5%, devido às exceções concedidas pelo Congresso a diversos setores. Essa alíquota seria a maior do mundo, superando a da Hungria, que em janeiro era de 27%, segundo a Tax Foundation. Essa projeção, combinada com a volatilidade regulatória gerada pelos adiamentos eleitorais, desestimula investimentos de longo prazo no país.
O “imposto do pecado” como regulador e os desafios para a arrecadação
O governo definirá anualmente a alíquota da CBS levando em conta a arrecadação do Imposto Seletivo. Assim, quanto maior a receita com o “imposto do pecado”, menor será a taxa do IVA dual, um mecanismo que busca estabilizar a carga tributária total. No entanto, há o risco de queda na arrecadação, pois o aumento de tributos nem sempre se traduz em mais receita, podendo desestimular a produção e o consumo e, consequentemente, reduzir a base tributável.
Rodrigo Orair, diretor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, explicou que a área técnica trabalhou com cenários para manter a carga atual do IPI ou alcançar objetivos de saúde pública mais ambiciosos, como no caso das bebidas alcoólicas, que terão uma alíquota fixa baseada no teor de álcool e outra sobre o preço de comercialização. Andressa Gomes, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da Fipecafi, avalia que, embora o Imposto do Pecado possa reduzir o consumo de produtos taxados, existe a possibilidade de substituição por outros bens ou busca por mercados alternativos.
Um ponto crítico adicional é que o Imposto Seletivo não permite a compensação de valores pagos com outros débitos fiscais, diferentemente do IPI atual. Essa rigidez fiscal, aliada à incerteza sobre o cronograma de implementação, torna impossível para os empresários fazerem projeções financeiras confiáveis e planejar investimentos de longo prazo, impactando diretamente o ambiente de negócios no Brasil.
