Ministro André Mendonça relata ação de hospitais contra NR-1 e riscos psicossociais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, será o relator de uma importante ação que questiona a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego. A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) entrou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental apontando falhas na atualização da NR-1, que agora exige das empresas o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
A distribuição do caso ao ministro Mendonça ocorreu por prevenção, pois ele já é o relator de outra ação sobre o mesmo tema, movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A decisão de Mendonça poderá suspender as alterações na norma, que entraram em vigor em 26 de maio, ou determinar uma regra de transição.
As novas exigências incluem os riscos psicossociais em três pontos cruciais: o gerenciamento de riscos ocupacionais, as condições do ambiente de trabalho e a avaliação de riscos. A CNSaúde alega que a norma foi publicada sem a devida regulamentação e análise de impacto, gerando insegurança jurídica para as empresas.
Contestação da CNSaúde sobre a NR-1
A CNSaúde argumenta que a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 não teve a devida consulta pública e que o Ministério Público do Trabalho (MPT), propositor da mudança, será o órgão fiscalizador, configurando um conflito de interesses. A entidade também aponta o atraso na entrega do manual de interpretação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que deveria detalhar os procedimentos, mas não fixou metodologia ou critérios claros.
A Confederação critica a proposta do MPT de utilizar dados do INSS para fiscalizar as empresas, considerando a metodologia equivocada e distorcida da realidade. A entidade ressalta que o índice de afastamentos não é um parâmetro válido para descumprimento da NR-1.
Impacto no setor de saúde e preocupações com custos
A CNSaúde apresentou dados que indicam uma redução de 13% no número de hospitais privados no país. A entidade argumenta que a imposição de novos custos regulatórios, sem análise de impacto, pode minar a oferta de serviços essenciais à população. A falta de base legal para a norma e a ausência de critérios claros sobre a fiscalização criam riscos significativos para as empresas do setor.
A petição inicial destaca que a “simples existência de obrigação regulatória aberta, associada a incerteza metodológica, ausência de critérios normativos estabilizados e potencial multiplicidade interpretativa dos órgãos de implementação, já produz efeitos imediatos sobre planejamento empresarial, governança regulatória, alocação de recursos, estratégias de conformidade, contratação de consultorias, reorganização documental e exposição institucional dos agentes econômicos submetidos ao regime normativo questionado”.
Decisão iminente no STF
Agora, o ministro André Mendonça precisará decidir se concede uma liminar para suspender as alterações na NR-1, proibir a aplicação de sanções até o julgamento definitivo ou determinar uma regra de transição. A decisão terá um impacto significativo na forma como as empresas gerenciam os riscos psicossociais em seus ambientes de trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi contatado pela reportagem, e o espaço permanece aberto para manifestação.
