Flávio Dino defende decisões monocráticas do STF e alega que elas trazem previsibilidade
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou suas redes sociais neste domingo (4) para defender as decisões monocráticas proferidas pela Corte. Essas determinações, tomadas individualmente pelos ministros, têm sido alvo de críticas por parte dos setores político, jurídico, econômico e da imprensa.
Em sua argumentação, Dino ressaltou que tais decisões não apenas estão amparadas pela legislação vigente, mas também cumprem um papel fundamental no dever do Judiciário de assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica. Segundo ele, as decisões monocráticas derivam de precedentes já estabelecidos pelo próprio tribunal.
O objetivo é garantir um tratamento rápido e consistente para casos que apresentem semelhanças. A declaração surge em meio a um debate intenso sobre a atuação do STF e a autonomia dos seus ministros. Conforme informação divulgada pelo presidente do STF, Edson Fachin, em 2025, das 116.170 decisões tomadas pela Corte, 93.559, o que representa 80,5% do total, foram de caráter monocrático.
Base Legal e Funcionalidade das Decisões Individuais
Flávio Dino fundamentou sua defesa citando o artigo 932 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal confere ao relator de um processo amplos poderes para a tomada de diversas providências, especialmente na análise de recursos. Entre as atribuições estão a apreciação de pedidos de tutela provisória e a decisão sobre a inadmissibilidade ou não de recursos que contrariem a jurisprudência consolidada do tribunal.
No âmbito penal, o ministro mencionou o artigo 2º da Lei nº 8.038/90. Essa legislação, que rege procedimentos no STF, estabelece que o relator escolhido atuará como juiz da instrução, com as atribuições conferidas aos juízes singulares pela legislação processual.
“Com essas definições legais, é absolutamente normal que exista um grande número de decisões monocráticas no STF, pois isso significa que a lei está sendo cumprida”, afirmou Dino. Ele contrapôs as críticas, sugerindo que debater com base nesses parâmetros legais é mais produtivo do que exigir que todas as decisões, incluindo as milhares de casos similares, fossem julgadas colegiadamente.
Críticas no Congresso e Exemplos Recentes
As críticas às decisões monocráticas do STF ganharam força no Congresso Nacional neste ano. Parlamentares têm se manifestado contrários a determinações de ministros, incluindo Flávio Dino e outros colegas, que, segundo eles, introduziriam inovações não previstas em lei.
Um dos focos de insatisfação tem sido o bloqueio na liberação de recursos de emendas parlamentares, incluindo as impositivas. Dino baseou suas decisões em entendimentos colegiados do STF que declararam inconstitucionais emendas aprovadas sem a devida transparência quanto à origem, destino e finalidade dos recursos públicos.
Em 2024, Dino foi criticado por autorizar a abertura de crédito extraordinário fora da meta fiscal para combater incêndios florestais, amparado por um artigo constitucional que permite tal medida em casos de calamidade pública. Críticos viram nisso uma interferência nas prerrogativas do Congresso.
Decisões de Outros Ministros e o Debate sobre o Poder Monocrático
Outras decisões monocráticas também geraram controvérsia. O ministro Gilmar Mendes derrubou, individualmente, a previsão legal que permitia a qualquer cidadão apresentar denúncia ao Senado contra um ministro do STF. Sua decisão inovadora também proibiu o afastamento de um ministro durante o processo de admissibilidade da denúncia, exigindo maioria qualificada, o que gerou forte reação.
Posteriormente, Gilmar Mendes reconsiderou parte de sua decisão, especificamente sobre a possibilidade de cidadãos comuns iniciarem o processo de impeachment de ministros. As decisões monocráticas de Dias Toffoli também têm sido alvo de críticas, como a suspensão de multas bilionárias aplicadas à Odebrecht e à J&F em acordos de leniência.
No campo penal, as decisões monocráticas de Alexandre de Moraes nos inquéritos das “fake news” e das “milícias digitais”, bem como no caso da tentativa de golpe de 2022, são frequentemente questionadas. A prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, determinada monocraticamente por Moraes, foi um dos casos mais recentes de repercussão, com a proibição do uso de redes sociais pelo investigado.
