STF: Ministro Fux acompanha Cármen Lúcia e vota contra flexibilização da Lei da Ficha Limpa
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo importante nesta terça-feira (26) ao votar para derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa. A decisão acompanha o entendimento da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso.
A mudança na legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, buscava limitar o prazo de inelegibilidade de políticos que foram condenados em processos judiciais. A votação ocorre em ambiente virtual, sem debates diretos, e se estenderá até a próxima sexta-feira (29).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que questiona a validade da flexibilização, foi apresentada pela Rede Sustentabilidade. A análise do mérito pelas duas principais vozes do STF até o momento indica um posicionamento contrário à redução das restrições para candidatos com histórico de condenações, conforme informação divulgada pelo STF.
Mudanças na Lei da Ficha Limpa sob escrutínio no STF
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já havia manifestado sua posição, considerando inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 219/2025. Esta norma, resultado de uma “minirreforma eleitoral”, alterava prazos e critérios para a contagem de inelegibilidades estabelecidas na Lei da Ficha Limpa original (LC 64/1990).
Em seu voto, Cármen Lúcia classificou as alterações como um “patente retrocesso” em relação às conquistas pela probidade administrativa e moralidade pública. Ela argumentou que o Congresso não tem autorização constitucional para diminuir as proteções à integridade do processo eleitoral.
Inelegibilidade como proteção, não como pena
Para a ministra, a inelegibilidade não deve ser vista como uma pena, mas sim como um mecanismo de proteção do sistema republicano. A redução de prazos e a alteração nos marcos iniciais de contagem, segundo ela, esvaziariam o propósito da Lei da Ficha Limpa.
Cármen Lúcia votou especificamente contra a introdução de um novo limite máximo unificado de 12 anos para o acúmulo de inelegibilidades. Ela alertou que tal teto poderia configurar uma forma de “impunidade ou anistia” e criar um “limbo normativo” ou “salvo-conduto para o futuro”, protegendo candidatos com múltiplas condenações de novas restrições eleitorais.
Fux segue relatora e reforça o rigor da Ficha Limpa
O voto de Luiz Fux, acompanhando Cármen Lúcia, reforça a tendência de manutenção do rigor da Lei da Ficha Limpa. A decisão final do STF sobre a matéria terá grande impacto nas próximas eleições, definindo o escrutínio sobre a elegibilidade de candidatos com histórico de condenações.
A expectativa agora é pela conclusão do julgamento no plenário virtual, onde os demais ministros apresentarão seus votos. A posição dos ministros é fundamental para garantir a efetividade dos mecanismos de combate à corrupção e à má gestão pública no cenário político brasileiro.
