STF adia decisão sobre flexibilização da Lei da Ficha Limpa após pedido de vista de Gilmar Mendes
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderia alterar a Lei da Ficha Limpa foi suspenso nesta quinta-feira (28). O ministro Gilmar Mendes solicitou vista, um pedido que permite ao magistrado analisar o caso com mais profundidade antes de proferir seu voto.
A ação em questão trata de mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional que limitam o prazo de inelegibilidade de políticos que foram condenados. A decisão final sobre a constitucionalidade dessas alterações, que poderiam impactar a integridade do processo eleitoral brasileiro, agora aguarda um novo prazo.
Até o momento, apenas a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux haviam votado. Fux acompanhou a relatora em seu entendimento para derrubar as modificações na lei. Conforme informações divulgadas, Gilmar Mendes terá até 90 dias para analisar o processo, que foi apresentado pela Rede Sustentabilidade. Os autos retornarão à pauta de julgamento após esse período.
Cármen Lúcia classifica mudanças na Ficha Limpa como “retrocesso”
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, já havia se manifestado de forma contundente contra as alterações promovidas pela Lei Complementar 219/2025. Ela classificou a flexibilização como um “patente retrocesso” às conquistas em prol da probidade administrativa e da moralidade pública no Brasil.
Segundo a relatora, a nova norma, oriunda de uma “minirreforma eleitoral”, buscava modificar prazos e critérios de contagem de inelegibilidades previstos na Lei da Ficha Limpa original (LC 64/1990). Cármen Lúcia argumentou que o legislador não possui autorização constitucional para “desproteger” os valores que resguardam a integridade do processo eleitoral.
Inelegibilidade como proteção, não pena
Para a ministra, a inelegibilidade não deve ser vista como uma pena, mas sim como uma condição essencial para a proteção do sistema republicano. Ela defendeu que a redução de prazos e as mudanças nos marcos iniciais de contagem esvaziariam o propósito fundamental desse instituto, enfraquecendo os mecanismos de controle.
Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade do novo limite máximo unificado de 12 anos para o acúmulo de inelegibilidades. Ela alertou que a fixação desse teto “importaria em impunidade ou anistia”, criando um “limbo normativo” ou um “salvo-conduto para o futuro” para candidatos com múltiplas condenações.
Impacto do pedido de vista na decisão final
O pedido de vista de Gilmar Mendes suspende o andamento do julgamento, que estava previsto para ser concluído no final da noite desta sexta-feira. A expectativa é que a análise do ministro traga novos argumentos e perspectivas para o debate sobre a aplicação e os limites da Lei da Ficha Limpa.
A decisão sobre a flexibilização da lei é aguardada com atenção por diversos setores da sociedade civil e pela classe política, pois pode redefinir as regras para a participação de candidatos com histórico de condenações em eleições futuras no Brasil.
