Câmara dos Deputados aprova em dois turnos PEC que amplia isenção de impostos para igrejas e instituições religiosas
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que visa ampliar a isenção de impostos para igrejas e outras instituições religiosas. A proposta, que agora segue para análise no Senado, foi apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e teve como relator o deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). As votações registraram ampla maioria a favor da matéria, com 385 votos favoráveis no primeiro turno e 368 no segundo, superando o mínimo de 308 votos necessários.
A justificativa para a ampliação da isenção, segundo o relator, é promover uma **justiça fiscal**. Ele argumenta que é contraditório o Estado isentar impostos sobre bens importados por entidades religiosas, mas manter a tributação sobre compras feitas no território nacional. Essa disparidade, segundo a justificativa, faria com que a Constituição brasileira privilegiasse a geração de empregos e renda no exterior em detrimento da economia do país.
A proposta busca estender a imunidade tributária para a **aquisição de bens e serviços** considerados essenciais para a implantação, manutenção e funcionamento dessas entidades. Isso significa que, além da imunidade sobre o patrimônio, como o IPTU de templos, a isenção abrangeria tributos indiretos que incidem sobre produtos e serviços adquiridos no mercado interno, como o ICMS.
Apesar da aprovação, a proposta enfrentou resistência de bancadas como PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede. Críticos apontam que a legislação vigente já prevê benefícios e que a nova PEC poderia extrapolar os limites da imunidade tributária. Questionamentos foram levantados sobre a isenção em casos de recebimento de valores por palestras ou aquisição de bens de alto valor, como aeronaves, quando destinados a atividades religiosas.
O que muda com a nova PEC
Atualmente, a Constituição Federal já garante a imunidade tributária a “templos de qualquer culto” e a instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. No entanto, a PEC 5/2023 detalha a extensão desse benefício para a **compra de bens e serviços** necessários ao funcionamento dessas entidades. A justificativa da proposta enfatiza que, embora as igrejas não paguem impostos diretos sobre seus templos, elas arcam com tributos indiretos embutidos nos preços de produtos e serviços. Essa incidência, segundo o texto, **reduziria os recursos** que poderiam ser reinvestidos no atendimento a cidadãos vulneráveis, como em asilos e orfanatos.
Debate sobre a extensão da imunidade
O debate em torno da PEC também abordou a questão do cashback, que inicialmente previa a devolução de tributos pagos pelas instituições. Esse ponto foi retirado do texto após acordo entre o relator e a base do governo. Críticos, como o líder da federação PSOL-Rede, Tarcísio Motta, argumentaram que a proposta amplia a imunidade tributária para além do que seria adequado, questionando a extensão do benefício a atividades como comunidades terapêuticas, que não seriam a atividade fim de uma entidade religiosa. Por outro lado, defensores da PEC, como o líder do PL na Câmara, Sósthenes Cavalcante, ressaltaram as **contribuições sociais** das religiões, citando instituições filantrópicas que cuidam de idosos, crianças e recuperam dependentes químicos.
Apoio e justificativas para a aprovação
O relator da proposta, Dr. Fernando Máximo, defendeu a medida como um ato de **justiça fiscal**, argumentando que a isenção de impostos sobre compras internas equipararia o tratamento dado às instituições religiosas ao que já existe para bens importados. Ele afirmou que manter o sistema atual prejudicaria a economia nacional, incentivando a geração de empregos no exterior. O líder do PL, Sósthenes Cavalcante, reforçou a ideia de que as religiões trazem **altas contribuições sociais** ao país, atuando em diversas frentes de assistência e bem-estar social.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Câmara, a PEC 5/2023 agora será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por novas discussões e votações. A proposta busca, portanto, **ampliar o escopo da imunidade tributária** para templos de qualquer culto e instituições de caridade, com o objetivo declarado de fortalecer essas entidades e, indiretamente, as ações sociais que elas realizam em benefício da sociedade brasileira.
