Novo Código Civil: Risco de Incentivo à Invasão de Imóveis é Tema de Debate no Senado
A proposta de reforma do Código Civil, em tramitação no Senado Federal, está gerando preocupação entre juristas e especialistas em direito. Em audiência pública, juristas alertaram que a redação atual do projeto, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSB-MG), pode inadvertidamente funcionar como um incentivo à invasão de imóveis, criando um cenário de insegurança jurídica para proprietários.
A discussão girou em torno de pontos específicos do texto que, segundo os debatedores, poderiam ser interpretados de forma a fragilizar a proteção da propriedade privada. A complexidade do tema e as potenciais consequências para a posse e a propriedade foram amplamente discutidas, com diferentes visões sobre os impactos da futura legislação.
As preocupações foram apresentadas durante a segunda audiência da comissão temporária responsável por analisar o projeto. Especialistas em direito empresarial e das coisas destacaram a necessidade de uma revisão cuidadosa da proposta para evitar interpretações que levem a conflitos e instabilidade no mercado imobiliário, conforme informações divulgadas pela Agência Senado.
Autodefesa e Boa-Fé: Um Equilíbrio Delicado na Nova Legislação
Um dos pontos centrais do debate foi a questão da autodefesa da posse e a definição de “pessoas de boa-fé”. O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Paulo Doron Rehder de Araujo, expressou receio de que o novo código, ao dar mais poder a caseiros e guardas particulares para protegerem um local, possa simultaneamente considerar ocupantes como “pessoas de boa-fé” durante processos judiciais de reintegração de posse.
“O detentor [da propriedade] pode se valer da autodefesa para impedir qualquer coisa. Por outro lado, estamos criando um sistema que incentiva a ocupação de terra alheia. Para mim, isso é a receita de um barril de pólvora”, afirmou Araujo, destacando o potencial de conflito inerente a essa dualidade.
Em contrapartida, o advogado Ricardo Alexandre da Silva sugeriu que a legislação seja aprimorada para permitir que quem cuida do imóvel em nome do proprietário possa, em situações emergenciais, acionar a Justiça para evitar invasões. Ele argumenta que a autodefesa pode ser insuficiente, especialmente quando o proprietário não está presente.
Estabilidade Jurídica vs. Insegurança para Proprietários
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marco Aurélio Bezerra de Melo, apresentou uma visão diferente, defendendo que o conceito de “boa-fé” no texto promovê mais estabilidade nos julgamentos. Para ele, a boa-fé estaria caracterizada quando um indivíduo está convicto de que possui o melhor direito sobre o imóvel, como no caso de trabalhadores que dedicam décadas a um terreno.
“O possuidor de boa-fé é aquele convicto de que tem o melhor direito. Por exemplo, quem tenha trabalhado décadas para o dono da terra. Perto do seu falecimento, o proprietário diz: ‘pode ocupar essa terra e plantar, é sua’, mas não regulariza. Quando cessa a boa-fé? Quando uma pessoa toma conhecimento de que há alguém com melhor direito”, explicou o desembargador.
Críticas da Indústria e Preocupações com Inércia Judicial
Juliana Cordeiro de Faria, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontou que, embora a proposta possa contemplar aqueles que dão função social a terrenos abandonados, ela falha em proteger proprietários de grupos mal-intencionados. Ela exemplificou que a inércia do próprio Judiciário pode levar a uma ocupação prolongada, que, por sua vez, pode se tornar um fundamento para a perda da propriedade.
“Quando o proprietário procurar o Judiciário para recuperar o bem, diante da inércia do próprio Judiciário, acaba que essa ocupação prolongada [pode virar] fundamento para perder a própria propriedade”, alertou Cordeiro de Faria, ressaltando o risco de insegurança jurídica.
Projeto de Lei Gera Incertezas e Aumento de Litígios
A proposta do novo Código Civil tem sido alvo de intensas críticas, não apenas por potenciais incentivos à invasão de imóveis, mas também por gerar insegurança jurídica e confusão de conceitos ainda pouco consolidados no direito brasileiro. Especialistas e representantes do setor produtivo temem um aumento significativo no número de disputas judiciais caso o texto seja aprovado em sua forma atual, impactando negativamente o mercado e a confiança na proteção da propriedade.
