O apelo da OAB pelo fim de inquéritos “permanentes” no STF intensifica os sinais de desgaste da Corte, especialmente em relação ao “inquérito das fake news”. A Ordem dos Advogados do Brasil, que antes relativizava ou silenciava sobre as ações do Supremo, agora se manifesta oficialmente, pedindo o encerramento de investigações consideradas “abusivas” e com “ordens ilegais”.
A iniciativa da OAB, embora tardia, reflete um **cenário de crescente insatisfação** com a atuação do STF. Setores que antes endossavam as medidas da Corte, como a grande imprensa e parlamentares de centro e esquerda, agora criticam a **longa duração e a amplitude dos inquéritos**.
O “inquérito das fake news” (INQ 4.781), em particular, está prestes a completar sete anos, levantando questionamentos sobre sua legalidade e pertinência. A investigação, que já determinou diligências envolvendo servidores da Receita Federal e investigou o auditor fiscal Kleber Cabral por declarações críticas, exemplifica a **polêmica em torno dos processos permanentes**.
A manifestação da OAB ganha ainda mais relevância ao surgir em um momento de **possíveis divisões internas no STF**, evidenciadas pelo escândalo do Banco Master e pelo vazamento de trechos de uma reunião reservada. Tais eventos expuseram **divergências entre ministros** sobre a condução de temas sensíveis e a percepção da imagem institucional da Corte.
O Ofício da OAB e a Crítica à “Elasticidade Investigativa”
No documento enviado ao STF, a OAB reconhece que o “inquérito das fake news” foi instaurado em um “ambiente de grave tensão institucional”, com o tribunal desempenhando um “papel central na defesa da ordem constitucional”. No entanto, a entidade argumenta que o **cenário excepcional já foi superado**.
A Ordem pede uma análise mais rigorosa sobre a “elasticidade do objeto investigativo”, destacando a inclusão de pessoas e fatos que **não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário** da investigação. Essa preocupação aponta para a expansão descontrolada do escopo do inquérito.
Visões Divergentes: Corporativismo vs. Necessidade Institucional
A jurista Katia Magalhães avalia a manifestação da OAB como uma ação de caráter **corporativo, e não institucional**. Segundo ela, a Ordem estaria tentando defender “pessoas ligadas, diretamente ou indiretamente, à própria Ordem”, resguardando “atores próximos ao seu nicho”.
Magalhães critica a OAB por, ao focar na duração e ampliação do procedimento, **legitimar indiretamente o modelo investigativo do STF**. “A OAB reconhece uma legitimidade que esse inquérito não tem. Nunca teve, porque já nasceu inconstitucional”, afirma a jurista, sugerindo que a entidade, ao mencionar o desaparecimento de riscos à democracia, implicitamente valida prisões realizadas em um “regime de exceção”.
Um Pedido Tímido Diante de Problemas Estruturais
Bruno Gimenes, advogado e mestre em Direito Criminal, considera o requerimento da OAB como “mera analgesia diante de uma infecção muito mais profunda”. Ele argumenta que, mesmo com o encerramento do “inquérito das fake news”, o **problema institucional não seria resolvido**, pois os inquéritos extraordinários são nulos por incompetência e suspeição do relator.
Gimenes aponta que a longevidade de inquéritos como o das milícias digitais (INQ 4.874), que também se aproxima dos cinco anos, revela um **problema estrutural**. Ele sugere que tais procedimentos, que nunca tiveram um objeto definido, visam “tornar permanente o poder persecutório do tribunal sobre pessoas indesejadas, à revelia do sistema acusatório brasileiro”.
OAB Já Atuou em Casos Anteriores, Mas o Pedido Atual se Destaca
Esta não é a primeira vez que a OAB se manifesta sobre a conduta do STF. Em 2022, a entidade solicitou acesso aos autos dos inquéritos das Fake News e dos Atos Antidemocráticos (INQ 4.879), e cobrou respeito às prerrogativas da advocacia. Contudo, o pedido de encerramento de investigações tão longas representa uma **mudança significativa na postura da Ordem**.
Katia Magalhães critica a OAB por buscar uma audiência particular com o presidente do STF, Edson Fachin, classificando-a como uma “conversa de comadres”. Para ela, a entidade deveria ter peticionado diretamente nos autos do inquérito, exigindo sua extinção, e não buscar uma reunião a portas fechadas, que carece de transparência e pode servir a interesses específicos.
