OAB pede encerramento do inquérito das fake news no STF, citando insegurança jurídica e questionando limites de atuação do ministro Alexandre de Moraes, que avança em novas frentes de investigação.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do inquérito das fake news, uma medida que intensifica o debate sobre os limites da atuação judicial no país. A entidade argumenta que a investigação, em curso há quase sete anos, tem sofrido com sucessivos aumentos de foco e tempo, o que, segundo a OAB, prejudica a segurança jurídica brasileira.
A corporação de advogados ressalta que o Brasil vive sob uma tensão permanente, e que o constante conflito entre instituições desgasta a confiança da sociedade e a autoridade dos Poderes. A solicitação da OAB surge em um momento em que o relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, tem ampliado o escopo das apurações, gerando controvérsia.
Conforme informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo, as preocupações da OAB se baseiam em decisões recentes que parecem desrespeitar limites impostos pelo próprio STF. Em 2020, o plenário da Corte havia decidido que o inquérito deveria se restringir a abusos reais que defendessem o fechamento do tribunal ou ameaças a ministros, excluindo críticas comuns e matérias jornalísticas sem financiamento em massa.
Investigação de Críticas e o Caso Kleber Cabral: Um Exemplo de Excesso?
Um ponto central da crítica reside na inclusão de pessoas no inquérito que não se encaixariam nos limites originais. O caso de Kleber Cabral, presidente da Unafisco, exemplifica essa questão. Ele foi incluído na investigação após dar entrevistas criticando o uso de tornozeleiras eletrônicas em auditores da Receita, comparando o risco de fiscalizar autoridades ao de fiscalizar o crime organizado. Suas falas, sem ameaças físicas ou pedidos de fechamento do STF, deveriam, teoricamente, protegê-lo da investigação, segundo as regras estabelecidas pelo próprio Supremo.
Conflito de Interesses e a Investigação de Servidores da Receita
Outra frente de preocupação levantada pela OAB e pela imprensa diz respeito a um potencial conflito de interesses nas investigações conduzidas por Alexandre de Moraes. A apuração sobre servidores da Receita e do Coaf se iniciou após notícias sobre um contrato de R$ 129 milhões envolvendo a esposa do ministro com o Banco Master. O Código de Processo Penal estabelece que um juiz não deve atuar em casos nos quais o cônjuge tenha interesse direto ou quando o investigado for considerado um inimigo capital, regras que parecem ter sido desconsideradas.
Desvio do Foro Privilegiado: Casos Fora do STF no Inquérito
Originalmente, o inquérito das fake news não deveria gerar processos penais no STF contra pessoas sem foro privilegiado, como cidadãos comuns ou servidores públicos. No entanto, o caso de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor, demonstra uma mudança nesse entendimento. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República diretamente no Supremo, sob relatoria de Moraes, mesmo sem possuir foro privilegiado na Corte, o que sugere um alargamento do escopo de atuação do inquérito.
O Futuro do Inquérito e o Debate Jurídico em Curso
A posição da OAB e os questionamentos sobre os limites da atuação do ministro Alexandre de Moraes colocam em evidência um intenso debate jurídico sobre a condução do inquérito das fake news. A insegurança jurídica alegada pela entidade e os exemplos de investigações que parecem extrapolar as regras originais levantam questões importantes sobre o equilíbrio entre a necessidade de combater a desinformação e o respeito às garantias constitucionais e aos limites estabelecidos pela própria Suprema Corte.
