Prisões Cautelares no STF: Advogados Alertam para Desvio do Sistema Acusatório e Comprometimento da Imparcialidade Judicial
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões que envolvem a decretação de prisões cautelares, especificamente em ações penais movidas contra Filipe Garcia Martins Pereira, Guilherme Marques Almeida e Bernardo Romão Correa Netto. As medidas, que incluem prisão domiciliar e, em um caso, prisão preventiva, proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes em dezembro de 2025, têm sido alvo de intensos questionamentos jurídicos.
A principal crítica reside na suposta violação do sistema acusatório e da garantia da imparcialidade do juiz, pilares fundamentais do processo penal brasileiro. Especialistas apontam que a atuação de ofício do magistrado, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, fere diretamente o ordenamento jurídico vigente.
Conforme aponta a análise jurídica baseada no conteúdo divulgado, a forma como as prisões foram decretadas levanta sérias dúvidas sobre a observância dos princípios constitucionais e processuais penais. A seguir, detalhamos os argumentos que fundamentam essas preocupações.
Fundamentação e Atuação de Ofício em Questão
As primeiras decisões, datadas de 26 de dezembro de 2025, impuseram prisão domiciliar aos réus Filipe Garcia Martins Pereira, Guilherme Marques Almeida e Bernardo Romão Correa Netto. As medidas cautelares foram cumuladas com tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais, restrição de contato com outros investigados e entrega de passaportes. A justificativa apresentada foi o alegado “fundado receio de fuga”, embasado em episódios de evasão atribuídos a outros corréus, como Alexandre Ramagem e Silvinei Vasques, sem que atos concretos dos próprios réus fossem mencionados.
Um ponto de crítica é a **generalização da fundamentação**, idêntica para os três réus, o que, segundo juristas, demonstra inadequação e extrapola a necessária individualização para a decretação de medidas restritivas de liberdade. A atuação de ofício do magistrado, sem requerimento do Ministério Público Federal ou representação da autoridade policial, é apontada como uma grave ilegalidade.
Violação do Sistema Acusatório e da Imparcialidade
O sistema processual penal brasileiro adota o **modelo acusatório**, previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, que determina a clara separação entre as funções de acusar, defender e julgar. Essa estrutura visa garantir a **imparcialidade do juiz**, que deve agir como um terceiro equidistante das partes, sem promover atos persecutórios sem provocação.
A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, reforçou essa regra ao alterar o artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP). A norma **veda a decretação de prisão preventiva pelo juiz sem o prévio pedido** do Ministério Público, querelante, assistente de acusação ou autoridade policial. O artigo 282, § 2º, do CPP também estabelece que medidas cautelares devem ser decretadas mediante requerimento das partes ou da autoridade policial, sendo proibida sua aplicação de ofício. A decretação da prisão domiciliar sem qualquer requerimento, portanto, configura violação flagrante ao sistema acusatório.
A jurisprudência do STF, como destacada no julgamento do HC 188.888 pelo ministro Celso de Mello, é pacífica ao afirmar que a nova redação dos artigos 282 e 311 do CPP “vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou da autoridade policial”. O STJ, por sua vez, consolidou esse entendimento na Súmula 676.
A Garantia da Imparcialidade Judicial Ameaçada
Outro aspecto crítico é a evidente violação à **garantia da imparcialidade do magistrado**, princípio fundamental para a legitimidade do processo penal. Prevista no artigo 8º-1 da Convenção Americana de Direitos Humanos e implicitamente no princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal), a imparcialidade exige neutralidade e equidistância das partes.
No caso em tela, o juiz agiu de ofício, sem provocação, decretando a prisão domiciliar. Esse comportamento revela uma **atuação parcial**, contrária ao sistema acusatório e à necessidade de lisura, parcimônia e serenidade na condução processual. Isso compromete a imparcialidade em seus aspectos subjetivo e objetivo, gerando dúvidas sobre a neutralidade judicial.
O próprio STF, em decisões como o HC 95.518, já se manifestou sobre o interesse pessoal do magistrado em um procedimento persecutório, afirmando que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”.
Prisão Preventiva Ilegalmente Decretada
Em 31 de dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Filipe Martins, alegando suposto descumprimento da proibição de uso de redes sociais durante a prisão domiciliar. A defesa sustentou que o uso foi restrito à gestão técnica das contas para fins de ampla defesa, mas a decisão manteve a prisão.
Essa nova medida reforça as preocupações com a violação do sistema acusatório e da imparcialidade judicial, uma vez que novamente não houve provocação do Ministério Público ou da Polícia Federal. Além disso, a prisão preventiva é considerada ilegal por decorrer do suposto descumprimento de condições de uma prisão domiciliar, que, segundo os críticos, foi ilegalmente decretada.
Se a prisão domiciliar e suas condições são ilícitas, seu descumprimento não pode, juridicamente, levar ao agravamento das condições com a decretação da prisão preventiva. A decretação de prisões cautelares sem provocação das autoridades competentes configura **grave constrangimento ilegal**, violando diretamente o sistema acusatório e a garantia da imparcialidade do juiz.
Conclusão: A Necessidade de Respeito à Legalidade e aos Direitos Fundamentais
As decisões do STF nas ações penais 2693, 2694 e 2696, ao decretarem prisões cautelares sem pedido das autoridades competentes, apresentam ilegalidades que comprometem a imparcialidade e o respeito às garantias constitucionais. A rigorosa observância do sistema acusatório e do Código de Processo Penal não permite prisões cautelares sem provocação e com fundamentação genérica.
O STF, como guardião da Constituição, deve reconhecer essas ilegalidades, reafirmando a primazia da legalidade e dos direitos fundamentais no processo penal brasileiro. A prisão cautelar, em qualquer modalidade, deve ser excepcional e estritamente fundamentada em fatos concretos e individuais, respeitando os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.
