Governo e Congresso Aceleram Redução da Jornada e Forçam 5×2 Antes da Eleição
De olho nas urnas, o governo e o Congresso Nacional intensificaram a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O objetivo é reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, extinguir a escala 6×1 e consolidar o modelo 5×2 ainda neste ano eleitoral. A iniciativa, impulsionada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, sob a justificativa de promover a qualidade de vida do trabalhador, tem previsão de votação no plenário da Casa a partir de quinta-feira (28).
A proposta, que deve ter efeitos a partir de 2026, goza de ampla aprovação popular. Pesquisa Datafolha de março indicou que 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. Contudo, a desaprovação ao governo Lula permanece superior à aprovação, com 38% contra 32%, segundo o mesmo instituto em levantamento de maio.
Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a redução da jornada ocorrerá em duas fases: de 44 para 42 horas em até 60 dias após a promulgação e, posteriormente, de 42 para 40 horas doze meses depois, sem alteração salarial. A PEC ainda precisa ser aprovada em comissão especial, com reunião marcada para quarta-feira (27), antes de seguir ao plenário. Lideranças partidárias articulam um acordo para agilizar o processo, que exige dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com quórum qualificado.
Novo Modelo Trabalhista em Debate
O texto substitutivo do relator, deputado Léo Prates, oficializa o modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, garantindo pelo menos dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Atualmente, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores celetistas operam na escala 6×1, o que representa 33,2% do total, e todos esses contratos precisarão ser readequados.
Especialistas apontam, no entanto, que a PEC ignora a necessidade de mecanismos para o aumento da produtividade. O Brasil figura na 94ª posição em produtividade global, gerando US$ 21,2 por hora trabalhada, segundo a OIT. O Congresso, ao pautar a redução de horas, também parece desconsiderar gargalos estruturais do país, como deficiências em infraestrutura e burocracia excessiva.
O relatório oficial da Câmara se baseia em notas do Ipea que minimizam os efeitos, sugerindo um impacto operacional de até 1% nos grandes setores. Contudo, estudos do setor produtivo, como o da CNI divulgado em abril, projetam um corte de 0,7% no PIB e uma perda de aproximadamente R$ 77 bilhões com o fim da escala 6×1 sem ganhos de produtividade.
Oposição Pede Discussão da PEC da Livre Contratação
A oposição na Câmara tem pressionado pela inclusão da PEC 40/2025, a PEC da Livre Contratação, nas discussões sobre a jornada e a escala de trabalho. Parlamentares argumentam que ambas as propostas tratam das relações trabalhistas e deveriam ser debatidas conjuntamente. A cobrança se intensificou após a apresentação do relatório da comissão especial.
O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva, ressaltou a defesa da análise da PEC 40, defendendo um debate mais aprofundado antes da votação. A proposta, apresentada pelo deputado Mauricio Marcon, prevê que trabalhadores possam escolher entre a CLT tradicional e um modelo mais flexível, com remuneração por hora e livre negociação.
Para a oposição, a PEC da Livre Contratação seria uma alternativa para ampliar a liberdade contratual. O deputado Alberto Fraga avalia que será difícil barrar o fim da escala 6×1, mas acredita que o Senado poderá analisar o tema com mais cautela.
Impactos Econômicos e Propostas Empresariais Rejeitadas
O parecer da PEC 221/19 transfere a responsabilidade de flexibilizações para negociações sindicais, permitindo regimes compensatórios via acordos coletivos. No entanto, 60 dias após a promulgação, cláusulas coletivas incompatíveis perderão a validade. A legislação também cria o conceito de trabalhador “hipersuficiente”, com diploma de nível superior e renda acima de 2,5 vezes o teto do INSS, que ficará isento do controle de jornada e do modelo 5×2, salvo acordo contrário.
Micro e pequenas empresas, com menor margem para absorver custos, podem ser as mais afetadas. A PEC autoriza, mas não obriga, futuras leis complementares a criarem medidas de mitigação para o Simples Nacional. Governos municipais e estaduais que dependem de serviços terceirizados também enfrentam um cenário complexo, pois todos os contratos precisarão de ajustes de custo em até 12 meses.
Diante da transferência de responsabilidades, o setor empresarial defende que, se o Estado impõe mudanças que encarecem a mão de obra, deveria também reduzir impostos sobre a folha. Uma proposta do deputado Sérgio Turra para atrelar a redução da jornada a uma diminuição de 50% no FGTS, além de isenções previdenciárias para novos vínculos, foi indeferida pelo relator.
O argumento para rejeitar o corte no FGTS foi que se trata de um “direito direto do trabalhador” e comprometeria o financiamento habitacional. A redução de encargos patronais, segundo o parecer, geraria desequilíbrio atuarial na Previdência. O relator considerou as demandas empresariais “desproporcionais”, avaliando que elas “superdimensionam os impactos” da mudança.
Custo da Transição e Alertas de Especialistas
O setor empresarial critica o prazo de transição considerado excessivamente curto pela proposta. Ricardo Alban, presidente da CNI, argumenta que a medida compromete a previsibilidade e a segurança jurídica das empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, que terão dificuldade em se adaptar à nova jornada e escala.
O impacto potencial da mudança na jornada de trabalho transcende a agenda trabalhista, afetando diretamente a produtividade, a estrutura de custos e a dinâmica inflacionária em setores como varejo, alimentação, logística e construção civil. A CNI estima que, sem redução salarial proporcional, o custo efetivo da hora de trabalho aumentará 22%, elevando o encargo total das empresas em até R$ 267,2 bilhões anuais, o que pode gerar um aumento médio de 6,2% nos preços ao consumidor, especialmente em alimentos e itens básicos.
Alban alerta que esses custos adicionais, impostos de forma abrupta, serão repassados ao consumidor, com efeitos sentidos logo após as eleições. Sidney Lima, analista da Ouro Preto Investimentos, aponta que a rigidez operacional pressionará margens em empresas com baixa capacidade de repasse e menor ganho de eficiência. Se a redução da jornada não vier acompanhada de avanço de produtividade, o efeito pode ser de pressão inflacionária e menor crescimento econômico.
Gustavo Assis, CEO da Asset Bank, destaca que o fim da escala 6×1 impactará o capital de giro e a previsibilidade financeira das empresas. Em um cenário de juros elevados, o aumento estrutural de custos reduz o espaço para investimento, encurta o caixa e aumenta a necessidade de crédito. Empresas com margens baixas e alta dependência de mão de obra podem demandar mais liquidez em um momento de crédito seletivo.
O governo avalia a criação de uma linha de crédito para auxiliar micro, pequenas e médias empresas na transição, buscando reforçar programas como o Brasil Mais Produtivo e incentivar investimentos em automação e digitalização. A equipe econômica reconhece o potencial aumento dos custos trabalhistas e busca medidas para mitigar os impactos sobre empresas menores. Representantes do setor industrial planejam reuniões com o presidente do Senado para discutir a tramitação da proposta.
