STF mantém privatização da Sabesp após rejeitar ações do PT e partidos de esquerda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a privatização da Sabesp, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. A decisão, tomada sem a análise do mérito das ações, representa um revés para o PT e outros partidos de esquerda que buscavam reverter o processo de desestatização.
Duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) foram apresentadas ao Supremo. A primeira, de número 1182, foi ajuizada pelo PT, que alegava que a privatização violava princípios constitucionais como o da competitividade e da economicidade. O partido argumentou que o processo contou com apenas um concorrente, a Equatorial Energia, que ofereceu R$ 67 por ação.
Uma segunda ação, a ADPF 1180, foi movida pelo PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB. Nesta ação, os partidos questionaram uma lei municipal que regulamenta contratos de saneamento, além do acordo de concessão e do cronograma de privatização da Sabesp. A decisão do STF, conforme divulgado, foi unânime entre os ministros, acompanhando o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que considerou as ações improcedentes.
Fundamentação e Ausência de Análise de Mérito
O ministro Cristiano Zanin, relator das ações, apontou a ausência de uma fundamentação considerada “congruente e específica” nas contestações apresentadas pelos partidos. Segundo a jurisprudência do STF, impugnações genéricas, desprovidas de fundamentos concretos, não podem ser acolhidas para a verificação de constitucionalidade.
Zanin explicou que uma ADPF seria cabível apenas se o requisito da subsidiariedade fosse observado. Isso significa que a ação só seria admitida se não houvesse outro meio eficaz para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais. O relator entendeu que essa não era a situação das ações contra a privatização da Sabesp.
Para o ministro, a análise de eventual inconstitucionalidade poderia ter sido feita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, em instância anterior, já havia julgado o pedido formulado pelos partidos como improcedente. Essa decisão foi proferida na sessão plenária virtual encerrada em 27 de março.
Histórico da Privatização e Vitória para o Governo de SP
O processo de privatização da Sabesp foi concluído em julho de 2024, com um valor total de R$ 14,7 bilhões. Antes mesmo do leilão, o PT já havia tentado suspender a venda no STF, mas o pedido foi negado pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A manutenção da privatização é vista como uma vitória significativa para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Em março, o governador chegou a se reunir em Brasília com ministros que tratavam do tema, demonstrando a importância política da decisão para o governo estadual. A decisão do STF consolida a venda da companhia e seus desdobramentos.
