STF determina prorrogação da CPMI do INSS após omissão do Congresso
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, adote as providências necessárias para prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS em até 48 horas. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado por parlamentares, que alegavam omissão por parte da presidência do Congresso em dar andamento ao pedido de extensão dos trabalhos.
A investigação da CPMI foca em fraudes bilionárias que lesaram aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. A medida liminar do STF reconhece a inércia de Alcolumbre em promover a leitura do requerimento de prorrogação, mesmo com o apoio de mais de um terço dos deputados e senadores. Mendonça considerou a omissão inconstitucional por impedir o exercício de um direito garantido às minorias parlamentares.
Na decisão, o ministro afirmou que a omissão deliberada em receber e promover a leitura do pleito de prorrogação da CPMI do INSS é ofensiva ao direito subjetivo da minoria parlamentar. Portanto, concedeu a liminar para determinar o cumprimento imediato da medida, assegurando a continuidade das apurações sobre o esquema.
Comemoração e alegações de blindagem
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, comemorou a decisão do STF. Ele afirmou que havia uma tentativa, especialmente por parte do governo, de blindar alguns dos investigados. Entre os citados estão o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Lulinha, e uma amiga pessoal dele, Roberta Luchsinger. Viana declarou que a comissão dará sequência à investigação, buscando entender todo o entorno da história e a relação do chamado “Careca do INSS”, Antônio Carlos Camilo Antunes, com grupos que utilizavam dinheiro do INSS.
Urgência justificada pela proximidade do fim dos trabalhos
A decisão liminar de André Mendonça foi proferida às vésperas do encerramento previsto da CPMI, marcado para 28 de março. O ministro justificou a urgência da medida para evitar a perda do objeto da investigação. A presidência da comissão argumentou que a demora deliberada de Alcolumbre impedia a continuidade das apurações sobre o esquema de fraudes no INSS.
Mendonça destacou que a Constituição assegura às minorias o poder de investigação como instrumento essencial de fiscalização. Ele ressaltou que a cúpula do Legislativo não pode fazer juízo político sobre a conveniência da prorrogação quando os requisitos formais são atendidos. A intervenção judicial, nesse caso, visa garantir o funcionamento regular das instituições democráticas.
Consequências do descumprimento e alcance da decisão
O ministro estabeleceu que, em caso de descumprimento da liminar, a leitura do requerimento de prorrogação será considerada automaticamente efetivada. Isso autorizará a própria CPMI a seguir com os trabalhos pelo período definido pela minoria parlamentar, respeitando o limite da legislatura. Inicialmente, a presidência do colegiado solicitou mais 120 dias de trabalho.
Mendonça também pontuou que o STF pode intervir em atos do Legislativo quando há violação direta à Constituição, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais das minorias. Ele reiterou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não possuem margem política para obstar o processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, uma vez que os requisitos constitucionais e regimentais estejam preenchidos. A decisão, embora sujeita ao referendo da Segunda Turma do STF, produz efeitos imediatos.
