A linha tênue entre a justiça e a punição arbitrária: o caso dos presos do 8 de Janeiro e a ameaça da IA.
O debate público sobre os atos de 8 de janeiro girou em torno da responsabilização dos participantes das manifestações que culminaram em vandalismo na Praça dos Três Poderes. Houve crime e a condenação se fez necessária, mas a forma como as penas foram estabelecidas levantou sérias questões sobre a essência da punição estatal.
O processo se distanciou da individualização da conduta, especialmente após declarações públicas sobre o crime de terrorismo. Isso resultou em penas elevadas e desproporcionais, aplicadas indiscriminadamente, atingindo até mesmo pessoas que não invadiram ou depredaram bens públicos, bastando apenas sua presença no local.
A relevância do motivo para a entrada nos prédios foi minimizada, ignorando casos como o de José Éder Lisboa, que buscou refúgio e faleceu recentemente. O Direito Penal existe para autorizar e, principalmente, conter o poder de punir. O processo penal deve impedir que o Estado substitua a individualização da conduta por uma resposta punitiva-exemplar, garantindo que cada indivíduo responda pelo crime cometido na medida de sua culpabilidade.
A Insegurança Jurídica e o Decisionismo do STF
O ministro Luiz Fux destacou a importância da objetividade, rigor técnico e estabilidade interpretativa na jurisdição penal. Ele ressaltou que oscilações na definição de competência podem comprometer a segurança jurídica e gerar percepção de casuísmo, afrontando o Estado de Direito e o princípio do juiz natural.
Aury Lopes, doutor em Direito Processual Penal, corrobora essa visão, apontando que as oscilações de humor dos tribunais superiores, especialmente do STF, causam uma mutação jurisprudencial constante em temas como competência por prerrogativa de função. Esse decisionismo é o principal causador da insegurança jurídica.
“Justiça Artificial”: Um Espelho Distópico da Realidade Penal
O filme “Justiça Artificial” ilustra como a tecnologia, por si só, não garante a justiça, ao desconsiderar a singularidade humana. A obra retrata um sistema penal que opera com análise de dados veloz e padrões rígidos, mas que profere condenações injustas, inclusive à pena de morte, por uma juíza IA.
Essa distopia se aproxima da realidade ao apresentar um sistema onde o acusado já inicia o processo com um percentual de condenação pré-definido por IA. A presunção de inocência é substituída pela presunção de culpabilidade, baseada em suspeitas extraídas da nuvem, transformando pessoas em números e ampliando o risco de condenações injustas.
Vulnerabilidade e Desumanização na Resposta Penal
A uniformização desumanizadora no tratamento dos casos do 8 de janeiro é evidenciada por situações concretas. O caso de Cleriston da Cunha, que faleceu sob custódia do Estado após inúmeros pedidos de soltura negados, demonstra como a prisão cautelar pode ser sentencial. A defesa alertou previamente para o risco de morte.
O quadro clínico de Jair Messias Bolsonaro, com sucessivos pedidos de prisão domiciliar humanitária indeferidos, também expõe a fragilidade dos critérios adotados para a custódia. A petição de sua defesa ao STF descreveu seu estado como grave, com risco de consequências trágicas.
Um ofício da Associação de Familiares e Vítimas de 8 de janeiro (ASFAV) detalha a situação de idosos com comorbidades, pessoas com transtornos psiquiátricos e doenças severas, mães separadas de filhos pequenos, e famílias desestruturadas pela custódia prolongada. Há um claro desprezo pela vulnerabilidade humana na resposta penal.
A Urgência da Revisão e o Futuro do Estado de Direito
Em momentos de polarização política, é crucial reconhecer que direitos e garantias fundamentais podem operar com baixa intensidade. A linguagem tecnicista e a fundamentação aparente das decisões podem mascarar a arbitrariedade do sistema punitivo.
Quando a punição se afasta da individualização da conduta, da culpabilidade, da proporcionalidade e da estabilidade das regras, o Estado de Direito é ferido em seu cerne. A revisão de todas essas condenações é uma exigência séria e urgente.
A solução pode envolver a anulação de processos, a reavaliação da dosimetria das penas ou até mesmo a anistia. A perpetuação de decisões sem reexame crítico é insustentável, especialmente diante de casos fatais ou potencialmente letais que impõem ao Estado uma ponderação mais profunda.
A questão transcende os fatos de 8 de janeiro, alcançando a forma como a mais alta corte do Brasil julga esses casos. O Direito Penal não se transforma abruptamente sem gerar riscos. Medidas de exceção, por vezes em nome da democracia, podem comprometer a coerência do sistema de julgamento e as garantias fundamentais. Nem mesmo a IA conseguiria ser tão injusta em um julgamento onde a pena precede a decisão.
