Justiça Federal de MG mantém direitos de Bolsonaro como ex-presidente após prisão domiciliar
A Justiça Federal de Minas Gerais tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (6) sobre os direitos de Jair Bolsonaro como ex-presidente. O juiz federal Pedro Pereira Pimenta rejeitou uma ação popular que buscava retirar as prerrogativas do político, como a manutenção de servidores, assessores, veículos e motoristas.
A ação foi movida pelo vereador de Belo Horizonte, Pedro Rousseff (PT), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele argumentava que a prisão de Bolsonaro em regime fechado tornava o uso desses recursos desnecessário e ocioso, desvirtuando a finalidade da estrutura prevista em lei.
No entanto, o magistrado considerou a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente. A partir dessa mudança, os serviços passaram a ser vistos como necessários novamente. A decisão, contudo, não é definitiva e pode ser revista se Bolsonaro voltar a cumprir pena em regime fechado, conforme ressaltou o juiz.
Prerrogativas de ex-presidente: Entenda a lei e a evolução dos benefícios
A lei que estabelece os direitos para ex-presidentes é de 1986 e prevê originalmente quatro seguranças e dois veículos oficiais com motoristas, custeados pelo orçamento da Presidência da República. Ao longo do tempo, houve atualizações significativas.
Em 1994, a legislação foi alterada para permitir que os quatro servidores não fossem exclusivamente seguranças, podendo atuar no apoio pessoal. Posteriormente, em 2002, foram adicionados dois assessores comissionados. Atualmente, a equipe pode totalizar oito servidores e dois carros oficiais.
Decisão em segunda instância já havia revertido suspensão de direitos
É importante notar que a questão dos direitos de Bolsonaro já passou por outras instâncias. Inicialmente, Pedro Rousseff obteve uma liminar favorável à suspensão das prerrogativas. Contudo, a defesa de Bolsonaro recorreu e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) devolveu as prerrogativas ao ex-presidente em decisão unânime.
A desembargadora Mônica Sifuentes, relatora do caso no TRF6, explicou que a evolução da lei demonstra que o apoio vai além da proteção física. Os serviços podem incluir organização de acervo pessoal, gestão de correspondência, auxílio à saúde, administração de patrimônio e agendamento de visitas, tornando o assessoramento necessário mesmo em situações de reclusão. Ela destacou que um ex-mandatário, mesmo preso, continua sendo uma figura de alta relevância histórica e política, detentor de informações e memórias que compõem o patrimônio imaterial da nação.
Bolsonaro e o caso da arma do sargento
Um dos servidores que compõem a equipe de apoio de Bolsonaro é o sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho. Ele esteve em evidência após ser flagrado em uma blitz com uma arma de propriedade do ex-presidente. A versão apresentada por ambos foi a de que a arma seria para conserto.
O caso gerou um inquérito na Polícia Civil e uma determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, para que Bolsonaro devolvesse todo o seu arsenal. Vale lembrar que, durante períodos eleitorais, a segurança de candidatos à Presidência é de responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operada pela Polícia Federal.
