Moraes critica foco em penas e alerta para impunidade no combate ao crime organizado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou nesta segunda-feira (24) que o endurecimento das penas por si só não é a solução para combater o crime organizado no Brasil. Segundo ele, a preocupação principal das facções criminosas e da criminalidade em geral não é o tempo de prisão, mas sim a **certeza da impunidade**.
Em sua fala, Moraes comparou a lógica do aumento de penas a uma solução simplista: “Se aumentar pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes”, afirmou, ressaltando que a **efetividade do sistema judiciário** é o fator determinante.
O ministro conduziu a primeira audiência pública para analisar a constitucionalidade da Lei Antifacção, um marco na legislação brasileira. A discussão visa encontrar caminhos mais eficazes para a segurança pública, que se tornou a principal apreensão da sociedade. Conforme informação divulgada pelo STF, Moraes relatou que o país enfrenta um “trauma” histórico que dificulta a criação de respostas eficientes.
Superando o medo da autoridade para fortalecer a segurança pública
Alexandre de Moraes apontou que o receio histórico em relação à centralização de poder, remanescente de períodos ditatoriais como o Estado Novo e o regime militar, levou a uma pulverização das competências de segurança na Constituição de 1988. Essa fragmentação, segundo o ministro, impede uma atuação coordenada e eficaz.
“Nós temos que superar esse medo”, defendeu Moraes, argumentando que em outros países, independentemente do espectro político do governo, a segurança pública é tratada de forma unificada. Ele enfatizou a necessidade de **superar esse trauma nacional** e avançar na cooperação entre os entes federativos e instituições.
Organizações criminosas integradas exigem cooperação institucional
O ministro destacou que, enquanto o Estado atua de forma fragmentada, as organizações criminosas evoluíram para um modelo de **integração interestadual e internacional**. Essa capacidade de articulação das facções, como o PCC e o Comando Vermelho, que já estabeleceram acordos para dividir territórios, serve de exemplo para as instituições.
“Se até eles conseguiram fazer acordos, por que não as instituições?”, questionou Moraes, defendendo que as forças de segurança e o judiciário precisam **superar vaidades** e priorizar o compartilhamento de dados e inteligência para enfrentar um inimigo cada vez mais organizado e conectado.
Lei Antifacção e o papel do STF na cooperação nacional
A audiência pública no STF tem como objetivo subsidiar o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Antifacção. O ministro Gilmar Mendes, também presente, corroborou a tese da cooperação, citando a necessidade de instrumentos mais robustos de coordenação nacional, sem que isso signifique negar competências constitucionais ou diminuir a autonomia dos estados.
Mendes ressaltou o papel do STF no controle de constitucionalidade da legislação, afirmando que, embora o Tribunal deva deferência democrática ao Congresso Nacional, que é o principal responsável pela política criminal, a ausência de controle constitucional não é uma opção. A análise das ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958, apresentadas por associações de prefeitos, advogados criminalistas e membros do Ministério Público, definirá os próximos passos na luta contra o crime organizado.
