Moraes anula decreto de SP sobre motos por aplicativo e gera polêmica com prefeitura
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu um pedido liminar que invalida as regras de regulamentação para o serviço de motos por aplicativo em São Paulo. A decisão atendeu a um recurso apresentado pelas empresas do setor, que argumentavam que o decreto municipal se configurava como uma “proibição disfarçada”.
A regulamentação, sancionada em dezembro do ano passado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), impunha condições como o registro das motos como “de aluguel”, exigindo a placa vermelha. Para as empresas, essas exigências tornariam a atividade inviável na prática. O serviço já está suspenso pelas principais empresas do ramo, e não há previsão para seu retorno.
A prefeitura de São Paulo reagiu à decisão do STF classificando-a como “flagrante desrespeito” aos poderes legislativo e executivo municipal. A gestão de Ricardo Nunes ressaltou que a regulamentação foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, defendendo a autonomia do município para legislar sobre o tema. A nota oficial da prefeitura também relembrou que Alexandre de Moraes, em sua época como secretário de Transportes, teria se declarado “totalmente contra o serviço”. Essa informação foi divulgada pela rádio CBN.
Barreiras desproporcionais e limites da atuação municipal
Ao conceder a liminar, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, embora os municípios tenham a prerrogativa de regulamentar “aspectos mínimos” de segurança e fiscalização de serviços de transporte de passageiros, essa atuação não pode contrariar a legislação federal nem inviabilizar a atividade econômica. Na visão do ministro, as normas municipais paulistanas criaram “barreiras desproporcionais” ao exercício da atividade econômica, extrapolando os limites da competência dos municípios.
Prazo para credenciamento e análise questionado por Moraes
O ministro também direcionou críticas ao prazo de dois meses estabelecido pela prefeitura para o credenciamento e a análise dos serviços de motos por aplicativo. Para Moraes, esse período curto pode configurar “ineficiência da gestão” ou uma “opção política deliberada”, que acabaria por prejudicar o funcionamento do serviço. A análise do STF foca na constitucionalidade e na razoabilidade das normas impostas.
Impacto para empresas e usuários
A suspensão do serviço de motos por aplicativo em São Paulo, decorrente tanto da regulamentação municipal quanto da decisão liminar do STF, gera incertezas para as empresas do setor e para os milhares de usuários que utilizam essa modalidade de transporte. A expectativa agora recai sobre os próximos passos judiciais e possíveis novas negociações entre as partes envolvidas.
