STF Pauta Julgamentos que Podem Redefinir Liberdade de Expressão em 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu seu calendário para o primeiro semestre de 2026, com datas marcadas em fevereiro que podem impactar significativamente a liberdade de expressão no Brasil. Dois julgamentos distintos, concentrados em um intervalo de uma semana, têm o potencial de alterar as regras sobre o que pode e o que não pode ser dito, especialmente em um período pré-eleitoral.
Juristas ouvidos pela reportagem expressam preocupação com a possibilidade de que essas decisões reforcem uma tendência de censura. A proximidade dos julgamentos levanta debates sobre a intenção da Corte em estabelecer novos parâmetros para o discurso público e político.
As análises do STF, conforme informações divulgadas, visam ponderar a liberdade de expressão frente a outros direitos, como honra e imagem, além de regular manifestações políticas de magistrados em redes sociais. Acompanhe os detalhes e as implicações dessas decisões.
Tema 837: Limites da Liberdade de Expressão em Debate
No dia 11 de fevereiro, o plenário do STF retomará o julgamento do Tema 837, um caso que discute os limites da liberdade de expressão quando esta entra em conflito com direitos como a honra e a imagem. A origem da discussão remonta a 2011, em uma disputa entre a ONG Projeto Esperança Animal (PEA) e a Festa do Peão de Barretos. A PEA foi processada por criticar o evento e denunciar maus-tratos a animais, o que teria gerado prejuízos comerciais e de imagem aos organizadores.
O STF ampliou o escopo deste julgamento, que agora definirá se críticas capazes de causar danos econômicos ou reputacionais podem ser proibidas ou punidas civilmente em todo o território nacional. Essa dinâmica lembra a forma como o Marco Civil da Internet foi interpretado, utilizando casos antigos para estabelecer regras gerais para o ambiente digital.
O ministro Alexandre de Moraes tem um papel central, tendo pedido vista em setembro de 2025 e interrompido o julgamento para elaborar seu voto. Ele poderá divergir ou ampliar as restrições propostas pelo relator original, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Em seu voto, Barroso indicou que, em regra, campanhas de boicote são protegidas pela liberdade de expressão, mas exceções podem ocorrer em casos de divulgação de “fato sabidamente inverídico” ou má-fé.
Regras para Magistrados e o Risco de Ampliação das Restrições
Uma semana antes, em 4 de fevereiro, o STF julgará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.293 e 6.310. Estas ações tratam das regras para a manifestação política de magistrados em redes sociais. O ministro Alexandre de Moraes é o relator desses processos, que podem estabelecer critérios mais rígidos para o uso de plataformas digitais por juízes.
Especialistas como o advogado André Marsiglia apontam que as decisões sobre as redes sociais de magistrados podem ser “exportadas para redes sociais como um todo”. Isso significa que as restrições aplicadas a juízes poderiam, futuramente, ser estendidas a todos os cidadãos, aumentando o escrutínio sobre o discurso online.
A advogada Katia Magalhães critica a subjetividade de termos como “fato sabidamente inverídico”, argumentando que tais conceitos podem ser usados para justificar censura. Ela ressalta a importância de a liberdade de expressão ser exercida sem a interferência indevida do Estado ou de juízes, defendendo que conflitos de direitos devem ser resolvidos individualmente, e não por meio de restrições generalizadas.
Estratégia do STF e a Percepção de Censura
A proximidade dos julgamentos, segundo alguns juristas, pode indicar uma estratégia do STF para definir aspectos da liberdade de expressão e do uso de redes sociais sem atrair grande atenção pública. A advogada Katia Magalhães compara a abordagem a outras decisões em que casos concretos foram utilizados para legislar sobre temas complexos, como o Marco Civil da Internet.
“Eles utilizam esses pretextos de alguns casos, como o dessa professora primária, que deu ensejo ao julgamento da censura”, comenta Magalhães. Ela alerta que a redefinição de conceitos como “fato sabidamente inverídico” pode abrir precedentes perigosos para a restrição do debate público.
O advogado André Marsiglia complementa, afirmando que “as cortes superiores não deveriam ou não podem discutir nunca casos concretos, e sim sempre teses abstratas”. A preocupação é que as teses definidas a partir de casos específicos acabem sendo aplicadas de forma ampla, limitando a pluralidade de ideias e o debate democrático, especialmente em um ano eleitoral.
Impacto no Cenário Político e Social
A decisão sobre o Tema 837, que trata de campanhas de boicote, pode servir de base para futuras punições ou censuras a críticas direcionadas a políticos ou instituições. A forma como o ministro Alexandre de Moraes interpretará a liberdade de expressão, com base em suas manifestações anteriores, pode influenciar os demais ministros e moldar o entendimento da Corte sobre o tema.
A frase frequentemente citada por Moraes, de que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, é vista por alguns juristas como uma forma de mascarar uma inversão de valores constitucionais. A preocupação é que a proteção à honra e à imagem seja utilizada como justificativa para silenciar críticas legítimas e o direito à manifestação.
Com a proximidade dos julgamentos, a comunidade jurídica e a sociedade civil acompanham atentamente os desdobramentos. A expectativa é que o STF promova um debate transparente e equilibrado, garantindo a proteção da liberdade de expressão sem comprometer a segurança jurídica e os direitos individuais.
