Retrocesso Democrático em Portugal: Política Migratória Sob Tensão e o Futuro dos Direitos Humanos
A legislação migratória de um país é um espelho de sua saúde democrática. Em Portugal, recentes alterações na política de estrangeiros têm gerado preocupação, apontando para um endurecimento normativo e a securitização da imigração. Essas mudanças, que vão além de ajustes técnicos, sinalizam um afastamento de um modelo historicamente mais inclusivo.
O encerramento do mecanismo da manifestação de interesse, um dos pilares da integração de imigrantes que já se encontravam no país, representa um marco simbólico dessa inflexão. A exigência de vistos prévios mais rigorosos e a redefinição dos critérios para reagrupamento familiar indicam uma mudança estrutural.
Conforme análise de especialistas, o imigrante deixa de ser visto como sujeito de direitos em processo de integração e passa a ser enquadrado sob uma lógica securitária, com maior suspeição e precarização do seu estatuto jurídico. Essa guinada em Portugal insere-se num contexto europeu mais amplo de avanço de forças políticas de extrema-direita e normalização de discursos autoritários, conforme apontado por fontes do setor. A imigração tem sido utilizada como bode expiatório para problemas sociais e econômicos.
O Legado de Inclusão e a Nova Rota Restritiva
Portugal construiu, por décadas, um modelo migratório relativamente inclusivo, especialmente para países de língua portuguesa. Mecanismos como a manifestação de interesse, a flexibilização da imigração laboral e o reconhecimento da importância econômica e social dos imigrantes posicionaram o país de forma singular na Europa. Esse paradigma, no entanto, está sendo progressivamente desmontado, especialmente após a aprovação da Lei 61/2025, de 22 de outubro, que alterou significativamente o regime jurídico de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros.
A Lógica Securitária em Detrimento dos Direitos Fundamentais
A extinção da manifestação de interesse simboliza a ruptura com uma lógica de integração progressiva. A nova legislação impõe maior rigor na obtenção de vistos e dificulta o reagrupamento familiar, revelando uma mudança estrutural. O imigrante passa a ser visto sob uma ótica predominantemente securitária, marcada pela desconfiança e pela insegurança jurídica. Essa abordagem contrasta com os princípios do constitucionalismo garantista, que defende que a lei deve estar rigidamente subordinada aos direitos fundamentais.
Sob a perspectiva do garantismo jurídico, defendido por Luigi Ferrajoli, a criação de normas formalmente válidas que produzem exclusão e discriminação transforma o Estado de Direito em um sistema de legalidade autoritária. A dignidade humana, o direito à unidade familiar e a igualdade correm o risco de serem relativizados por conveniências políticas e narrativas securitárias, desrespeitando a Constituição Portuguesa e tratados internacionais.
O Contexto Europeu e a Situação dos Brasileiros
Esse movimento de endurecimento não é isolado e reflete um cenário europeu de ascensão de discursos autoritários e xenófobos. Partidos como o Chega em Portugal têm influenciado o debate público, pressionando forças tradicionais a adotar pautas mais restritivas. A imigração torna-se, assim, um alvo fácil para problemas estruturais como a crise habitacional e a precarização dos serviços públicos.
A situação dos brasileiros em Portugal é particularmente emblemática. Como a maior comunidade estrangeira, enfrentam agora processos administrativos mais longos, critérios mais rigorosos e obstáculos ao reagrupamento familiar. Consolida-se a figura do imigrante funcional, essencial para a economia, mas mantido à margem da cidadania plena e sob insegurança jurídica. Essa precariedade, segundo análises, é funcional a um modelo econômico que depende de trabalhadores vulneráveis e com baixo poder de negociação.
A Degeneração do Estado de Direito e a Escolha Civilizatória
O que se observa em Portugal, e em outras partes da Europa, é uma nova forma de autoritarismo que atua por dentro das instituições, reinterpretando leis e relativizando direitos. Essa degeneração do Estado de Direito, como a denomina Ferrajoli, onde a legalidade persiste mas os direitos perdem efetividade, torna a política migratória um campo de batalha crucial. Defender uma política migratória baseada em direitos humanos é, portanto, defender a própria essência do Estado de Direito.
Portugal, a Europa e o mundo enfrentam uma escolha civilizatória: aprofundar um modelo de legalidade sem garantias, onde o Direito legitima a exclusão, ou reafirmar o constitucionalismo garantista, onde os direitos fundamentais são limites intransponíveis ao poder. A história demonstra que a erosão dos direitos começa pelos mais vulneráveis, e a situação dos imigrantes em Portugal acende um alerta sobre a necessidade de coragem política para interromper esse processo antes que se torne irreversível.
