Congresso busca via PEC alterar a Constituição sobre marco temporal de terras indígenas após STF derrubar lei
O Congresso Nacional está em meio a articulações para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que visa instituir o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A iniciativa surge como uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o trecho da Lei 14.701/2023, que estabelecia essa tese.
A PEC, já aprovada no Senado e em trâmite na Câmara dos Deputados, é vista pela bancada do agronegócio como uma forma de dar mais força à sua posição, alterando diretamente a Constituição Federal. No entanto, a medida enfrenta obstáculos, incluindo a sinalização do presidente da Câmara, Arthur Lira, de evitar pautas polêmicas em ano eleitoral.
Apesar dos entraves, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) mantém a PEC 48/2023 como prioridade. O debate sobre a constitucionalidade e a eficácia da proposta divide opiniões entre juristas e analistas, que divergem sobre se a alteração na Constituição seria suficiente para encerrar o impasse com o STF. Conforme informações divulgadas pela Gazeta do Povo e outras fontes, a questão envolve segurança jurídica, conflitos fundiários e impactos econômicos.
A PEC 48/2023 e o Confronto com o STF
A PEC 48/2023 busca consolidar na Constituição Federal a regra de que os povos indígenas têm direito às terras que ocupavam permanentemente até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna. Essa tese, conhecida como marco temporal, era amplamente utilizada em processos de demarcação até a recente decisão do STF.
Defensores da PEC, como a bancada do agro, argumentam que o Congresso está exercendo sua prerrogativa de legislar, após o que consideram uma interferência indevida do Judiciário. Por outro lado, críticos, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), rebatem a proposta, chamando-a de “PEC da Morte” e alegando que ela afronta direitos indígenas fundamentais.
Eficácia Jurídica da PEC e Possíveis Questionamentos no STF
A constitucionalização do marco temporal é vista por alguns como uma solução definitiva, uma vez que uma emenda constitucional tem hierarquia superior a uma lei. A advogada Patrícia Arantes, diretora-executiva da Sociedade Rural Brasileira, afirma que a aprovação da PEC 48 seria suficiente para afastar o entendimento do Supremo. “Na nossa perspectiva jurídica, a aprovação da PEC 48 é suficiente para afastar esse entendimento do Supremo”, disse à reportagem.
Entretanto, outros juristas apontam que a PEC pode não resolver o impasse. O professor Tédney Moreira, do Ibmec Brasília, pondera que a mudança constitucional ainda pode ser questionada no STF, especialmente em comparação com tratados internacionais de direitos humanos. “Em qualquer hipótese, o STF precisaria ser novamente acionado para se manifestar”, explica.
O pós-doutor em Direito Georges Humbert ressalta que, embora uma emenda constitucional se integre ao texto da Constituição, existem teorias que admitem o controle de emendas constitucionais que violem cláusulas pétreas. Ele aponta para a falta de controle e freio nos poderes como um problema institucional.
Cláusulas Pétreas e a Persistência do Risco de Judicialização
Um dos pontos centrais do debate é a possibilidade de a PEC 48/2023 ser questionada no STF por violar cláusulas pétreas, como os direitos e garantias individuais. Tédney Moreira lembra que a Constituição veda emendas que tendam a abolir esses direitos, incluindo os fundamentais dos povos indígenas.
A advogada Vera Chemim avalia que o risco de a PEC ser questionada no STF é alto e praticamente inevitável, considerando a decisão anterior da Corte. Ela argumenta, contudo, que a Constituição também assegura o direito à propriedade privada e à segurança jurídica, que poderiam ser violados pela demarcação de terras ocupadas há décadas.
Patrícia Arantes reconhece o risco de judicialização, mas o atribui a um protagonismo crescente do Judiciário. Ela acredita que, mesmo com questionamentos, haverá uma disputa entre direitos fundamentais, e a PEC 48 busca oferecer um arcabouço jurídico claro.
Impactos Econômicos e a Busca por Segurança Jurídica
A decisão do STF de afastar o marco temporal gerou preocupações sobre a segurança jurídica e os investimentos no país. Georges Humbert afirma que a ausência de um critério objetivo estimula disputas territoriais e conflitos, prejudicando o desenvolvimento. “Sem marco temporal, surge uma onda de reivindicações infundadas, prejudicando a todos”, avalia.
Para Patrícia Arantes, a PEC 48 oferece a objetividade necessária para atrair investimentos e fortalecer a economia. “É muito difícil explicar a investidores estrangeiros que, mais de 30 anos após a Constituição, ainda existe insegurança jurídica sobre a demarcação de terras”, comenta.
Vera Chemim defende que a solução para o impasse passa pelo diálogo entre o STF e o Congresso Nacional, buscando conciliar os interesses indígenas e das comunidades rurais. Caso contrário, a tendência é de agravamento da crise e de novas disputas entre os poderes.
