Câmara Aprova Transformação da ANPD em Agência Reguladora, Criando a AGPD e Gerando Debates
A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a medida provisória que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à condição de agência reguladora, que passará a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). A decisão, que agora segue para análise do Senado, busca conferir maior autonomia e capacidade de fiscalização ao órgão responsável pela proteção de dados no Brasil.
A proposta, aprovada na forma do parecer do senador Alessandro Vieira, estabelece a AGPD como uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa nova configuração garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, o que, segundo defensores da medida, é crucial para o cumprimento de suas atribuições em um cenário cada vez mais digitalizado.
No entanto, a medida não passou sem resistência. Críticas surgiram quanto ao possível fortalecimento do que alguns chamam de “braço interventor” do Estado na internet, com preocupações sobre a criação de uma “elite burocrática” e altos salários. A discussão sobre o alcance e a necessidade de tal agência reguladora divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade civil. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o texto aprovado será enviado ao Senado.
Novas Estruturas e Cargos na Proteção de Dados
A medida provisória, identificada como MP 1317/25, não se limita à mudança de nome e status da ANPD. Ela também prevê a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que será preenchido por meio de concurso público, exigindo formação específica na área. Essa iniciativa visa qualificar ainda mais o corpo técnico responsável pela fiscalização e regulamentação em um setor de crescente complexidade.
Servidores que já atuam na ANPD poderão ser realocados para a AGPD sem a necessidade de nova autorização de seus órgãos de origem, facilitando a transição e a continuidade dos trabalhos. Contudo, o preenchimento dos novos cargos dependerá de autorização orçamentária, conforme apontado pela Agência Câmara.
Oposição Critica Ampliação do Estado e Custos Regulatórios
A oposição manifestou forte descontentamento com a aprovação da MP. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumentou que a medida pode fortalecer o “braço interventor” do Estado na internet e gerar uma elite burocrática com altos salários. “Eu até concordaria com uma medida provisória com este texto se fosse um governo sério, que tivesse responsabilidade e que não quisesse censurar rede social a todo momento”, declarou Silva.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ecoou essa preocupação, afirmando que o projeto expande o aparato estatal e vai na contramão da eficiência e da austeridade fiscal. “A gente fica, de novo preso, em mais burocracia, mais custo regulatório e, para variar, não tem avaliação prévia de impacto regulatório”, criticou Ventura.
Aliados Defendem Autonomia e Proteção de Crianças e Adolescentes
Por outro lado, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), destacou a importância da autonomia da nova agência para fiscalizar os dados dos brasileiros. Ele ressaltou que a MP também abrange o chamado “ECA Digital”, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente online, um ponto considerado crucial por muitos parlamentares.
A vice-líder do governo, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), rebateu as críticas, apontando que o controle dos dados dos brasileiros está, em grande parte, nas mãos das “big techs”. “Querem criar uma pecha de cerceamento de liberdade de expressão em uma agência de proteção de dados. Isso é ridículo”, afirmou Feghali, defendendo a necessidade da AGPD para garantir a privacidade e a segurança dos cidadãos.
