OAB Pede Fim do Inquérito das Fake News e Aponta Atuação de Moraes Fora dos Limites
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressiona o Supremo Tribunal Federal (STF) para encerrar o inquérito das fake news, que se aproxima de sete anos de tramitação. Em ofício enviado ao presidente da Corte, Edson Fachin, a entidade argumentou que a investigação “fragiliza a segurança jurídica” devido a “sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal”.
A OAB solicitou uma reunião com Fachin para discutir o tema, mas até o momento, nenhuma data foi agendada, de acordo com a assessoria de comunicação do STF. A entidade expressou preocupação com a “tensão permanente” no país e o “desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”.
O movimento da OAB foi motivado por ações recentes do ministro Alexandre de Moraes. Em janeiro, após reportagens sobre os negócios de sua esposa, Moraes incluiu a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no inquérito, sob alegação de vazamento de informações. Mais recentemente, uma operação foi deflagrada contra servidores da Receita, e o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, foi incluído na investigação após criticar a operação. Conforme informação divulgada pela fonte, a chance de Fachin convencer Moraes a arquivar o inquérito é considerada remota pelos ministros.
Fachin e os Limites Impostos ao Inquérito das Fake News
Em 2020, o plenário do STF, por 10 votos a 1, permitiu a continuidade do inquérito das fake news, mas sob condições propostas por Fachin. Na época, Fachin era relator de uma ação que pedia o arquivamento da investigação por inconstitucionalidade. Ele rejeitou o pedido, mas estabeleceu requisitos importantes.
Uma das exigências era que o inquérito não deveria investigar críticas ao STF. A investigação deveria focar apenas em quem abusasse da liberdade de expressão para defender o fechamento da Corte, o descumprimento de suas decisões ou ameaças aos ministros e seus familiares. A decisão final do STF limitou o objeto a manifestações que representassem “risco efetivo à independência do Poder Judiciário”.
Adicionalmente, o inquérito deveria “observar a proteção da liberdade de expressão e de imprensa”, excluindo matérias jornalísticas e manifestações na internet que não integrassem esquemas de financiamento e divulgação em massa. Essas determinações parecem ter sido contornadas pela atuação recente de Alexandre de Moraes.
Atuação de Moraes em Desacordo com Deliberações do STF
A inclusão de Kleber Cabral, presidente da Unafisco, no inquérito é vista como um exemplo de como os limites estabelecidos pelo STF podem ter sido ultrapassados. Cabral criticou as medidas impostas aos auditores fiscais, afirmando que elas buscam “humilhar, constranger e amedrontar”. Ele comparou a situação a fiscalizar membros do PCC, indicando ser menos arriscado do que investigar altas autoridades da República.
Fachin também defendeu, no julgamento de 2020, que o inquérito fosse conduzido com imparcialidade. No entanto, a inclusão da Receita e do Coaf na investigação, após reportagens sobre as transações financeiras da esposa de Moraes, levanta questionamentos sobre a imparcialidade, uma vez que o Código de Processo Penal veda a atuação de um juiz em caso onde o cônjuge tenha interesse direto.
Contorno das Determinações e Expansão do Escopo do Inquérito
Outra determinação de 2020 era que as investigações dentro do inquérito das fake news não deveriam resultar em denúncias e processos penais perante o STF contra pessoas sem foro privilegiado. Contudo, essa diretriz tem sido contornada. Um exemplo é o caso do ex-assessor de Moraes, Eduardo Tagliaferro, que foi denunciado no STF por supostos abusos e irregularidades na censura imposta a políticos e militantes de direita.
Tagliaferro, que se tornou crítico de Moraes, responde a uma ação penal no STF, com o próprio ministro como relator. O Código de Processo Penal prevê que o juiz deve se declarar suspeito em casos onde uma das partes seja seu “inimigo capital”, o que geraria dúvidas sobre a atuação de Moraes como relator neste caso. A expansão do escopo e a continuidade do inquérito, apesar das pressões e dos limites impostos, colocam o STF em uma posição delicada.
