Gonet defende arquivamento de inquérito contra juiz de Uberlândia por soltura de preso do 8 de janeiro
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente ao arquivamento de um inquérito que investigava o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, Minas Gerais. A investigação apurava uma suposta desobediência à ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A controvérsia teve início em junho de 2025, quando o juiz Migliorini concedeu a progressão para o regime semiaberto a Antônio Cláudio Alves Ferreira. Este indivíduo foi condenado a 17 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro em Brasília, incluindo a quebra de um relógio histórico. A decisão de Migliorini foi posteriormente revertida por Alexandre de Moraes, que determinou a investigação do magistrado.
Alexandre de Moraes, relator de todos os casos relacionados aos atos de 8 de janeiro, havia enviado o processo já julgado para Uberlândia com poderes restritos, apenas para que a Vara de Execuções Penais emitisse um atestado da pena a ser cumprida. Gonet, em sua análise, considerou que o juiz Migliorini ultrapassou a autoridade de Moraes, mas ressaltou a ausência de provas de uma intenção criminosa por trás da ordem de soltura. Segundo o PGR, o magistrado agiu com negligência ao não atentar para o fato de que Antônio Cláudio Alves Ferreira estava sob a jurisdição do STF.
Falhas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) são apontadas
Paulo Gonet também observou que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) apresenta limitações. O procurador constatou que o sistema não está devidamente adaptado para lidar com casos em que condenados, mesmo sem foro privilegiado, são julgados e têm suas penas executadas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Essa questão, segundo Gonet, contribuiu para a situação. O juiz Migliorini, em seu depoimento à Polícia Federal, alegou que não teve a **intenção de afrontar ou usurpar a competência de qualquer autoridade**. Ele afirmou que o processo começou a tramitar de forma automática e autônoma, como se fosse um caso comum da Vara de Execução Penal de Uberlândia, sem que ele percebesse a particularidade do envolvimento do STF.
PGR recomenda continuidade da sindicância
Apesar de defender o arquivamento do inquérito criminal, o Procurador-Geral da República entende que a **sindicância já instaurada** para apurar as condutas administrativas deve prosseguir. Essa sindicância visa analisar as circunstâncias em que ocorreu a decisão judicial e as falhas processuais, sem necessariamente configurar um crime.
A posição de Gonet reforça a ideia de que, embora a decisão do juiz Migliorini tenha gerado um incidente de competência e demonstrado uma falha em seu procedimento, a falta de dolo específico afasta a caracterização de crime. A análise aponta para uma **negligência procedimental** e para a necessidade de aprimoramento dos sistemas judiciais para casos excepcionais como este, envolvendo decisões do STF.
Juiz alega equívoco e respeito às instituições
Em sua defesa, o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro declarou à Polícia Federal que agiu por **equívoco**. Ele explicou que o processo tramitou de maneira automática, como se fosse um caso corriqueiro de sua vara, e que respeita profundamente as instituições e as decisões judiciais. A sua intenção, segundo ele, nunca foi desrespeitar ou desafiar a autoridade do Supremo Tribunal Federal.
A recomendação de arquivamento do inquérito pelo PGR ocorre em um contexto de grande atenção às decisões judiciais relacionadas aos atos de 8 de janeiro. A manifestação de Gonet busca equilibrar a necessidade de rigor com a compreensão de que falhas processuais e de sistema podem ocorrer, sem que isso implique necessariamente em crime.
