Gilmar Mendes vota pela inconstitucionalidade da lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu um passo importante ao votar contra a lei de Santa Catarina que buscava proibir a reserva de cotas raciais em instituições de ensino com investimento público no estado. Mendes, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, apresentou seu voto no plenário virtual da Corte.
A decisão do ministro se baseia na premissa de que a Lei nº 19.722, aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello, desrespeita princípios constitucionais fundamentais. A norma em questão permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos, excluindo explicitamente o critério racial.
Antes mesmo de chegar ao STF, a lei já havia enfrentado obstáculos, com sua eficácia suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No entanto, a análise do Supremo é crucial para definir a constitucionalidade de ações afirmativas em todo o país. Conforme informação divulgada pelo STF, Gilmar Mendes ressaltou o entendimento consolidado da Corte sobre o tema.
STF já reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas
Em sua manifestação, Gilmar Mendes citou o posicionamento histórico do Supremo Tribunal Federal, que já validou a constitucionalidade das ações afirmativas. Ele destacou que a utilização das chamadas cotas raciais para o ingresso no ensino superior público não viola o princípio da isonomia, que garante igualdade a todos perante a lei.
“Em resumo, esta Suprema Corte há muito assentou que a utilização das chamadas cotas raciais para ingresso no ensino superior público não viola o princípio da isonomia […]. Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou o ministro em seu voto.
Julgamento segue em andamento no STF
O julgamento da ADI está ocorrendo em plenário virtual e prossegue até a próxima sexta-feira, 17 de novembro. Até o momento, apenas o voto do relator, Gilmar Mendes, foi proferido. Outros nove ministros do STF ainda deverão apresentar seus votos sobre a questão da constitucionalidade da lei catarinense.
A expectativa é que o voto de Mendes influencie a decisão dos demais ministros, reforçando a importância e a legalidade das políticas de ação afirmativa como ferramentas para promover a igualdade e a diversidade no acesso à educação superior no Brasil.
